ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC N° 017, DE 26 DE MAIO DE 2025

 

ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a Lei n°. 1.717, de 05 de Abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Quirinópolis) e

 

CONSIDERANDO o Programa de Compliance Público Municipal, que visa implementar boas práticas de governança pública, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM);

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Compliance Público Municipal (PCM) pelo Decreto Municipal nº 13.294/2025, de participação dos entes da administração municipal;

CONSIDERANDO as atividades de consultoria, orientação e apoio, necessárias à implementação e execução do PCM, as quais estão no rol da coordenação exercida pela CGE-GO e TCMGO;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal (CCPM) na Prefeitura de Quirinópolis/GO responsável por acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações do PCM previstas no art. 3º do Decreto Municipal nº 13.294/2025, com a seguinte composição:

 

I - Nejuska Aparecida Alves Medeiros: Responsável pelo eixo Gestão de Riscos;

II - Augusto Facury Nasser: Responsável pelo eixo Ética;

III - Dalgisa Borges Miclos: Responsável pelo eixo Transparência e Ouvidoria;

IV - Ione da Silva Ferreira Pereira: Responsável Geral do PCM.

 

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE...............dando ciente aos interessados................ PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - GO, em 26 de maio de 2025.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 27/05/2025. Edição 3582
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