ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.624, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2024:

 

ÓRGÃO: NOVO – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB

UNIDADE: NOVA – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA SANEAMENTO BÁSICO

AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DO FMBS

 

Metas	Unidade de Medida	2024
MATERIAL DE CONSUMO	ETAPAS	1
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	ETAPAS	2
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	ETAPAS	3

 

Art. 2º – Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.531/23 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024;

 

Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

Órgão	Unid.	Função	Subfunção	Programa	Projeto/ Atividade	Fonte	Elemento	Valor R$
NOVO	NOVA	17	512	NOVO	NOVO	100	339030	40.000,00
NOVO	NOVA	17	512	NOVO	NOVO	100	339036	10.000,00
NOVO	NOVA	17	512	NOVO	NOVO	100	339039	260.000,00

Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2024.

Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 12 de dezembro de 2024.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

JULIO FLAVIO R. DE MORAES

Secretário de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 13/12/2024. Edição 3471
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