ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 089

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. Acrescenta-se o inciso IX, ao artigo 80 da Resolução n° 04, de 04 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, passando a ter a seguinte redação:

 

TÍTULO VII

DAS COMISSÕES

(...)

Art. 80 - As Comissões Permanentes, da Câmara Municipal, são as seguintes: 

(…)

 

“IX - Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural”.

 

Art. 2º. Fica acrescentada a Seção IX ao Capítulo VII, do Título VII – Da Competência das Comissões, incluindo em conjunto o Artigo 117-A na Resolução n° 04/90 com a redação a seguir:

 

TÍTULO VII

(...)

 

Seção IX

DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Art. 117-A. Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural apreciar e emitir parecer sobre todas as matérias relacionadas com:

 

a)  atividades agrícolas e pecuária;

b) uso do solo e dos recursos naturais;

c) agropecuária, silvicultura, caça, pesca, vigilância e defesa sanitária animal ou vegetal; armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e pecuária;

d) crédito, assistência técnica, pesquisa e extensão rural;

e) irrigação e eletrificação rural;

f) habitação para o trabalhador rural;

núcleos de profissionalização específica;

g) cooperativas agropecuárias, associações rurais, entidades sindicais e propriedade familiar;

h) implementação e acompanhamento da política

i) agrícola e fundiária municipal;

j) produção de alimentos, inclusive da agricultura familiar.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

CLEILTON DIAS DE RESENDE

Vereador / Presidente

 

DEUSENY FERREIRA DE FREITAS

Vereadora / 1º Secretária

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 28/02/2025. Edição 3524
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