ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.605/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2024:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 14 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 0020 – GESTÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

AÇÃO: NOVA – INCENTIVO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC

 

Metas	Unidade de Medida	2023
PREMIAÇÕES, CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS	ETAPAS	1
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	ETAPAS	2
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA	ETAPAS	3

 

Art. 2º – Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.531/23 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024;

 

Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 369.341,71 (Trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavo) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

 

Órgão	Unid.	Função	Subfunção	Programa	Projeto/ Atividade	Fonte	Elemento	Valor R$
02	14	13	392	0020	NOVO	134	339031	30.000,00
02	14	13	392	0020	NOVO	134	339039	18.467,10
02	14	13	392	0020	NOVO	134	339048	320.874,61

 

Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 369.341,71 (Trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavo) serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2024.

Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 27 de agosto de 2024.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

JULIO FLAVIO R. DE MORAES

Secretário de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 28/08/2024. Edição 3396
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