ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.675, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

Atualiza os valores constantes dos Anexos da Lei Municipal nº 3.270, de 13 de março de 2018, relativos às Funções de Confiança e Gratificações da Educação, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado de 2019 a 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam atualizados, pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado conforme percentual anual, referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, os valores fixados nos Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 3.270, de 13 de março de 2018, correspondentes às Funções de Confiança e às Gratificações por Desempenho da Educação.

Art. 2º Os novos valores ficam consolidados na forma dos Anexos desta Lei, que substituem os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 3.270/2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir desta data.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2025.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração

 

ANEXO I

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO

FCE DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

FUNÇÃO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

ATRIBUIÇÕES

Função de Confiança da Educação - Administração I

FCE-A1

04

1.815,97

Exercer atividades de coordenação de média complexidade nas áreas técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade, conforme designado em Decreto.

Função de Confiança da Educação - Administração II

FCE-A2

05

2.095,35

Exercer atividades de coordenação de alta complexidade nas áreas técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade, conforme designado em Decreto.

 

ANEXO II

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO

FCE DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

ATRIBUIÇÕES

Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino I

FCE-D1

09

1.676,28

Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte I.

Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino II

FCE-D2

09

2.095,35

Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte II.

Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino III

FCE-D3

05

2.514,42

Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte III.

Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino IV

FCE-D4

05

2.933,49

Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte IV.

Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino V

FCE-D5

03

3.352,56

Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte V.

Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino VI

FCE-D6

02

3.771,63

Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte VI.

 

ANEXO III

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO

FCE DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE UNIDADE DE ENSINO

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

ATRIBUIÇÕES

Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica I

FCE-CP1

09

1.005,77

Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte I.

Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica II

FCE-CP2

12

1.257,21

Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte II.

Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica III

FCE-CP3

15

1.508,65

Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte III.

Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica IV

FCE-CP4

15

1.760,09

Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte IV.

Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica V

FCE-CP5

09

2.011,53

Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte V.

Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica VI

FCE-CP6

06

2.262,98

Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte VI.

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO

FCE DE SECRETARIA GERAL DE UNIDADE DE ENSINO

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

ATRIBUIÇÕES

Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral I

FCE-SG1

03

670,51

Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte I.

Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral II

FCE-SG2

03

838,14

Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte II.

Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral Educação III

FCE-SG3

05

1.005,77

Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte III.

Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral IV

FCE-SG4

05

1.173,40

Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte IV.

Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral V

FCE-SG5

03

1.341,00

Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte V.

Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral VI

FCE-SG6

02

1.508,65

Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte VI.

Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
Código Identificador:DC77D350

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 06/10/2025. Edição 3675
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