ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.620/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a desafetar e desmembrar, área institucional de 18.114,90 m², localizada no Bairro Residencial Viena, confrontando com a Rua 12, 13, 14 e 15, com registro no CRI local, matrícula n. 22.336, conforme Memorial Descritivo em anexo, que fazem parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único – a área objeto da desafetação e desmembramento, se tornará de interesse social, Zona ZEIS, sendo utilizada para construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, do programa minha casa minha vida, faixa 01.

 

Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a desafetação e o desmembramento, na forma estabelecida no art. 1º.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 04 de dezembro de 2024.

 

ANDERSON DE PAULA

Prefeito Municipal

 

JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES

Secretário da Administração 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 05/12/2024. Edição 3465
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