ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1667/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, diretamente, Termo de Fomento com o Clube das Cavalhadas de Jaraguá, associação civil sem fins lucrativos, visando à construção de dois castelos de entrada com extremidades em muros medievais, representando as alas dos Mouros e dos Cristãos, em cada lado de seu campo.
Art. 2º A parceria de que trata o art. 1º será formalizada por inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 30, § 4º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da inviabilidade de competição, considerando que:
I - o objeto será executado em imóvel afetado às Cavalhadas e sob a gestão do Clube, inexistindo, por consequência, pluralidade de executores aptos;
II - o Clube das Cavalhadas é o ente tradicional e específico responsável pela organização e guarda do acervo imaterial do festejo, circunstância que reforça a singularidade da execução.
Art. 3º O valor total do apoio financeiro municipal fica limitado a até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser consignado em dotação própria da Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementado na forma da legislação orçamentária vigente, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas diretrizes orçamentárias.
Art. 4º O Termo de Fomento conterá, no mínimo, as cláusulas essenciais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º O repasse dos recursos ocorrerá em conta bancária exclusiva do instrumento, vedada a sua movimentação para finalidade diversa do objeto, e será efetuado por parcelas vinculadas a etapas de execução comprovadas por medições, relatórios, notas fiscais e demais documentos.
Art. 6º As obras e equipamentos permanecerão afetados ao interesse público cultural das Cavalhadas e da Festa do Divino Espírito Santo, sendo vedada sua destinação diversa.
Em caso de descumprimento, aplicar-se-ão as sanções legais e contratuais cabíveis, sem prejuízo de eventual cláusula de reversão existente sobre o imóvel.
Art. 7º Compete ao Clube das Cavalhadas a operação, manutenção e conservação das estruturas implantadas, assegurando o acesso do público durante os eventos oficiais e permitindo a fiscalização do Poder Executivo e dos órgãos de controle.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir o Termo de Fomento e demais atos necessários à execução desta Lei, inclusive a designação de unidade gestora, comissão de monitoramento e avaliação, e a publicação do extrato do instrumento.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, detalhando procedimentos, prazos e modelos de documentos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:01347332