ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1055/2022

Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Diorama e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 30 % (trinta por cento), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, correspondente ao complemento para o Piso Nacional do Profissional de Desenvolvimento Infantil.

Parágrafo Único – A diferença do valor do vencimento relativo ao mês de Janeiro/2022 e Fevereiro/2022, como já houve o fechamento da folha, o Departamento Pessoal estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva nos meses seguintes, sem prejuízo aos servidores.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade à 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 14 dias de Março de 2022.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:019A7845