ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1678/2026
“Dispõe Sobre a Revisão Anual das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Jaraguá, e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo deste Município de Jaraguá, Revisão Geral Anual no percentual de 4.1096% (quatro, vírgula mil e noventa e seis por cento), correspondente ao acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, correspondente ao período de maio de 2025 a abril de 2026, nos termos desta Lei nº 1.123/2010 e Lei nº 1.454/2021.
Art. 2º - Ficam excluídos da aplicação da revisão geral anual os servidores remunerados por piso nacional, bem como aqueles cuja remuneração seja disciplinada por legislação específica.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria da Câmara Municipal de Jaraguá, adotarem as providências para efetivar a aplicação desta Lei, com adequação da folha de pagamento e o envio das informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCM/GO, pelo sistema COLARE.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário, para o seu cumprimento.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 21 de agosto de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:019DB655