ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO DE DISPENSA N° 436/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para serviço de terraplanagem e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei nº 14.133/21;

 

CONSIDERANDO o objeto de serviço por ora pretendida, sendo despesa com serviço de terraplanagem;

 

CONSIDERANDO a necessidade do serviço objetivando o a continuidade dos serviços prestado do Fundo Municipal de Assistência Social de Amaralina;

 

CONSIDERANDOque foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, incisos I e III e parágrafo único do art. 73, da Lei n. 14.133/21, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e posteriores alterações, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a para contratação de empresa para serviço de terraplanagem para atender ao Municipio de Amaralina

 

DECRETA:

 

Art. 1°- Fica declarada a Dispensa de licitação para contratação de empresa para serviço de terraplanagem para atender ao Municipio de Amaralina, por meio da empresa GF ALVARENGA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA inscrita no CNPJ sob nº 13.747.512/0001-68,localizada na AV PIAUI N°1112; – CENTRAL - CEP 76.450-000– MINACU-GO.

 

Art. 2°- Autoriza o empenho da despesa no valor R$ 22.325,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e cinco reais), em favor da empresa GF ALVARENGA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA inscrita no CNPJ sob nº 13.747.512/0001-68,localizada na AV PIAUI N°1112; – CENTRAL - CEP 76.450-000– MINACU-GO,para contratação de empresa para serviço de terraplanagem para atender ao Municipio de Amaralina, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de novembro de 1964.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa GF ALVARENGA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA inscrita no CNPJ sob nº 13.747.512/0001-68,localizada na AV PIAUI N°1112; – CENTRAL - CEP 76.450-000– MINACU-GO,para assinar o contrato de Serviço no prazo de 05 dias.

 

Amaralina, aos 03 dias de novembro de 2026.

 

DÁSIO MARQUES FERREIRA

Prefeito Municipal de Amaralina - GO

 


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
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