ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DECISÃO 0958/2026

Processo nº:   2026041337

Interessado:   NELÍDIA SEVERINO DUTRA

Assunto:         RESTITUIÇÃO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente

em epígrafe, no qual solicita inicialmente a restituição quanto ao DUAM 10595498 (parcela 03), afeto ao imóvel cadastrado no CCI sob nº 45078, no que diz respeito ao pagamento em duplicidade do IPTU/2025.

 

Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial, Escritura Pública de Doação, documentos pessoais, comprovante de pagamento, documento pessoal, extrato de débitos atualizados com dados bancários e Parecer Jurídico nº 631/2026.

 

Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise

do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.

 

É o relatório.

 

Em relação ao pedido de restituição, é fundamental observar o

que o Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê, vamos analisar:

 

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I      - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II   - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

(...)

 

Código      Tributário Municipal       estabelece        diretrizes

semelhantes:

 

Art. 203. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, na forma prevista no Código Tributário Nacional e observadas as condições ali fixadas.

No âmbito do Direito Tributário, não existe uma definição clara

do que se considera pagamento indevido. Por outro lado, o Código Civil aborda a questão de maneira diferente, vejamos:

 

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

 

No caso em análise, a requerente afirma que houve recolhimento a maior junto aos cofres públicos, quanto ao DUAM nº 10595498 (parcela 03), em duplicidade, de acordo com o aviso de baixa nº 489288, e como podemos verificar, recolhimento em condições normais e redundância de pagamento, no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).

Ressalte-se que o Parecer Jurídico se manifestou pela compensação do valor recolhido indevidamente. Contudo, após a análise dos autos, constatou-se que o imóvel em questão não possuía outros débitos pendentes, conforme se verifica no Documento 04. Dessa forma, considerando a inexistência de débitos passíveis de compensação, a decisão foi pela restituição do valor pago em duplicidade à requerente.

Diante do exposto, DEFIRO à restituição da quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme requerido, que poderá ser depositado na conta bancária:

•       AGÊNCIA: 0871

•       CONTA nº: 596567169-1

•       BANCO: CAIXA ECONÔMICA

 

Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos

vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29.09.2026).

 

WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES

Secretário Municipal da Fazenda


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:025C73D4