ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI 1870
LEI Nº 1.870/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS - GO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1.859 de 11 de julho de 2022, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e posteriores alterações, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na forma do anexo que acompanha esta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2023, conforme estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na programação orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de Lei específico, observado o disposto no artigo 5º desta Lei.
Parágrafo Único – O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
Inclusão de programa:
Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
Alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a:
Efetuar alteração de indicadores de programas;
Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2022.
ADAIR HENRIQUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jaqueline Tanimoto
Código Identificador:043E1CBC