ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1658/2025

“Dispõe Sobre a Estruturação e o Funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Jaraguá e dá Outras Providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal de Jaraguá-GO, com fundamento no art. 70 e art. 74 da Constituição Federal, no art. 82 da Constituição Estadual, no art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos arts. 4º e 10 da Instrução Normativa nº 08/2021 e no art. 31 da Instrução Normativa nº 09/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

 

Art. 2º O Sistema de Controle Interno – SCI – tem por finalidade promover o controle prévio, concomitante e subsequente da gestão pública municipal, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos administrativos, especialmente no âmbito das contratações públicas.

 

TÍTULO II

 

DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Sistema de Controle Interno: conjunto de órgãos, unidades e agentes públicos que atuam de forma integrada, articulada e permanente para garantir o cumprimento dos objetivos institucionais, mediante a avaliação de riscos, auditoria interna e controle de processos;

 

II - Órgão Central de Controle Interno (OCCI): unidade administrativa vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, responsável pela coordenação, supervisão, normatização e avaliação do SCI;

 

III - Unidades Setoriais de Controle Interno: unidades responsáveis pelo controle interno nas secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;

 

IV - Controle Interno: conjunto de atividades e procedimentos voltados à fiscalização da gestão pública municipal, com foco na prevenção de irregularidades e no apoio à governança.

 

Art. 4º O SCI observará os princípios constitucionais da administração pública e os fundamentos definidos no modelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations), especialmente:

 

I - Ambiente de controle;

 

II - Avaliação de riscos;

 

III - Atividades de controle;

 

IV - Informação e comunicação;

 

V - Monitoramento.

 

TÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 5º O Sistema de Controle Interno será composto por três linhas de defesa:

 

I - Primeira linha de defesa: integrada por servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

 

II - Segunda linha de defesa: composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno da própria entidade;

 

III - Terceira linha de defesa: representada pelo Órgão Central de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

 

Art. 6º Compete ao Órgão Central de Controle Interno:

 

I - Avaliar o cumprimento das metas do PPA, LDO e LOA;

 

II - Verificar a legalidade e a eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

 

III - Exercer o controle das operações de crédito, garantias e haveres do Município;

 

IV - Realizar auditorias internas e propor melhorias nos controles administrativos;

 

V - Normatizar, orientar e coordenar os procedimentos de controle interno nas unidades setoriais;

 

VI - Monitorar os riscos e recomendar ações preventivas;

 

VII - Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades constatadas;

 

VIII - Acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle;

 

IX - Apoiar o controle externo em sua missão institucional.

TÍTULO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

 

Art. 7º O OCCI terá autonomia técnica e funcional e será estruturado por meio de unidade administrativa específica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A estrutura organizacional, as atribuições detalhadas, a lotação de pessoal e os procedimentos operacionais do OCCI serão definidos por decreto regulamentador no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

 

Art. 8º O controle interno será exercido por servidores, preferencialmente com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito, economia ou afins, observada a legislação vigente.

 

TÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:0443EA0B