ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 122/2019
DECRETO Nº. 122/2019 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Designa Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado do Município de Bonópolis e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e demais Leis, e;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar lisura, imparcialidade e equidade na execução do Processo Seletivo Simplificado, Edital n°. 001/2019, nos moldes da Lei Municipal nº. 390/2019, de 24 de outubro de 2019 e demais Leis,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal para atender o serviço de excepcional interesse público desta municipalidade.
Art. 2º. Esta Comissão será composta por 03 (três) servidores efetivos, sendo 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros, cuja composição consta discriminada a seguir:
I – DULCIMAR CARDOSO DE AGUIAR > PRESIDENTE;
II – DIONICE GOMES DAS NEVES > MEMBRO;
III – MARCILENE BATISTA MERENCIO > MEMBRO.
Art. 3º. A Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de que trata o artigo anterior terá como atribuições:
I - Fornecer subsídios e dar apoio à instituição organizadora responsável pela realização das provas do Processo Seletivo Simplificado;
II - Articular com as secretarias, órgãos municipais e com a organizadora do Processo Seletivo Simplificado;
III - Examinar e aprovar o teor do edital referente ao regulamento de abertura, cronograma de execução, editais das inscrições, convocação das provas, gabaritos, julgamento de recursos e demais atividades do Processo Seletivo Simplificado;
IV - Promover a fiscalizar de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;
V - Realizar as publicações dos editais e demais atos oficiais do Processo Seletivo Simplificado no placar, jornal de circulação e Diário Oficial do Estado;
VI - Informar processos e expedientes relacionados ao Processo Seletivo Simplificado, submetendo-os à apreciação superior;
VII - Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços relacionados ao Processo Seletivo Simplificado;
VIII - Assinar editais e documentos necessários à realização do relativo ao Processo Seletivo Simplificado, praticar e desenvolver outras ações pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º. Os servidores designados para integrar esta Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação e a Comissão terá vigência até a data de homologação do referido Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro de 2019.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:04F03DF0