ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Planaltina, com vigência até 2036, na forma do Anexo Único desta Lei.
§1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltados à primeira infância.
§2º As políticas públicas da primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs.
§3º Para efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos, completos de vida.
§4º As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executados pelo município, seguirão conforme preconiza o Princípio da Prioridade Absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e explicitado no art.4º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), no art. 3.º da Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e no Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) 2020–2030.
Art. 2° As políticas públicas, programas e demais projetos implantados direcionados a primeira infância, seguirão os seguintes princípios:
I - Atenção ao interesse superior da criança;
II - Desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações, de acordo com a visão holística da criança;
III - Respeito à individualidade de cada criança, observando seu ritmo próprio, coordenação motora e histórico de saúde;
IV - Valorização das diversidades da infância, existentes no Município;
V - Inclusão das crianças com deficiências, transtornos de desenvolvimentos e altas habilidades ou superdotação e/ou outras situações em que exige uma atenção especializada;
VI - Fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;
VII - Participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade;
VIII - Corresponsabilidade da família, da sociedade e do estado na atenção integral dos direitos da criança;
IX - Investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação, respeitando o Princípio da Isonomia ao acesso de bens e serviços direcionadas as crianças na primeira infância;
X - Valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com as crianças na primeira infância;
XI - Valorização e fomento da cultura do “cuidado”, com o objetivo de assegurar a proteção integral e a promoção da criança como cidadã ativa na sociedade.
Art. 3º São diretrizes para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Planaltina:
I - Duração decenal;
II - Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
III - Abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
IV - Abordagem multidisciplinar e Intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento da população;
V - Participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas;
VI - Planejamentos para a primeira infância a curto, médio e longo prazo para os planos e programas a serem desenvolvidos;
VII - Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
VIII - Previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança;
IX - Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados.
Art. 4º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção as crianças na primeira infância:
I - A saúde materno infantil;
II - A segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e a obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância;
III - A educação infantil;
IV - O combate à pobreza;
V - A convivência familiar e comunitária;
VI - A assistência social a família e a criança;
VII - A cultura da infância e para a infância;
VIII - O brincar e o lazer;
IX - Direito ao meio ambiente sustentável e interação e convívio em espaço público;
X - A proteção contra toda forma de violência possíveis;
XI - Medidas de prevenção a acidentes;
XII - A proteção contra a publicidade com intuito abusivo, incompatíveis com a idade e a exposição precoce aos meios de comunicação.
Art. 5º Constituem eixos estratégicos do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Planaltina:
I - Eixo a Criança e a Educação:
a) A ampliação de vagas na educação infantil com garantia do direito à permanência;
b) A educação integral, tendo como eixo estruturante, as interações e o brincar;
c) A melhoria permanente com a qualidade da oferta, com a implementação de uma proposta pedagógica planejada e periodicamente avaliada, com instalações e equipamentos que atendam às exigências das legislações em vigor, bem como recursos humanos qualificados e materiais adequados às propostas;
d) A ampliação da participação e relação com a comunidade escolar visando ampliar a participação das famílias no planejamento e nas ações escolares;
e) A qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada fase de vida durante a primeira infância;
f) A formação permanente e em serviço dos professores, e dos educadores que compõem a equipe técnica e auxiliares;
g) Promoção e fortalecimento político e educacional;
h) Atenção e fortalecimento à cultura.
II - Eixo criança e a saúde:
a) Os cuidados durante a gestação, parto, nascimento e com o recém-nascido;
b) A promoção do aleitamento materno e introdução de alimentação complementar saudável;
c) O acompanhamento do crescimento e desenvolvimento integral das crianças;
d) Os cuidados abrangentes para crianças com condições prevalentes na infância e doenças crônicas;
e) O atendimento integral a crianças em situação de violência, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz;
f) A assistência à saúde de crianças com deficiência e em situações específicas de vulnerabilidade;
g) O monitoramento de óbitos fetais e infantis;
h) A formação profissional contínua e educação permanente.
III - Eixo criança e a Assistência Social:
a) O direito à assistência social;
b) O apoio à formação, ao fortalecimento ou restauração de vínculos afetivos entre a criança, a família e a comunidade;
c) A diversidade e inclusão social;
d) A proteção social básica;
e) A atenção aos direitos na prevenção de todo tipo de negligência;
f) A promoção da cultura de paz como forma de redução de violência.
IV - Eixo a Criança e o Planejamento – Transporte e Trânsito; Administração Patrimonial e Meio Ambiente:
a) Criação de espaços seguros e inclusivos para o desenvolvimento integral das crianças em ambientes urbanos e rurais;
b) A ampliação e a apropriação cidadã dos espaços voltados à Primeira Infância;
c) A inclusão de parques e praças nos bairros como parte do planejamento urbano;
d) A atenção à segurança das crianças nas vias e espaços urbanos.
e) A promoção de atividades culturais e educativas voltadas para a Primeira Infância;
f) O incentivo à interação social e comunitária entre famílias com crianças pequenas;
g) As iniciativas de sensibilização e educação para a comunidade sobre os direitos e necessidades das crianças na cidade.
V - Eixo Proteção da Criança – Escuta Especializada, Intersetorialidade:
a) Governança e alocação de recursos para a execução eficaz do plano;
b) Fortalecimento do conhecimento intersetorial na área da Primeira Infância;
c) Elaboração e atualização de legislações e normas que assegurem os direitos das crianças na primeira infância;
d) Desenvolvimento de estratégias de monitoramento e avaliação para garantir a eficácia das políticas voltadas à proteção infantil;
e) Promoção e fomento de parcerias intersetoriais para fortalecer a proteção e o desenvolvimento integral das crianças;
f) Capacitação contínua de profissionais que trabalham diretamente com crianças na primeira infância;
g) Incentivo à participação ativa da comunidade na defesa dos direitos e bem-estar das crianças pequenas.
Art. 6º As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 7º A execução do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Planaltina e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas, divulgadas no Observatório do Plano, acessível no site institucional da Prefeitura do Município de Planaltina.
Art. 8º A Prefeitura do Município de Planaltina deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância.
§ 1º As Secretarias responsáveis pelas ações voltadas para a Primeira Infância devem apresentar periodicamente os relatórios de monitoramento e avaliação à Comissão de Monitoramento.
§ 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância deverá ser instituída no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, por meio de ato administrativo do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A Comissão de Monitoramento realizará a gestão e o acompanhamento das ações, metas e indicadores de resultados pertinentes as políticas do PMPI, a cada dois anos, objetivando estudos e análises dos dados que resultarão na composição de relatórios, proporcionando a revisão, correção e ajustes que percebam indispensáveis pela garantia de maior efetividade das propostas.
Art. 9º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal pela Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal pela Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser precedido de ampla participação de representantes do poder público, setor privado, organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e família, que deverá ser coordenado pelo comitê instituído por meio de decreto, conforme legislação vigente.
Art. 10. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município (PPA), as ações constantes do Plano Municipal para a Primeira Infância, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na Primeira Infância deverá assegurar dotação orçamentária específica para o financiamento dos programas, serviços e ações previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Planaltina, ora instituído.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo Único. Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Planaltina-GO, 28 de abril de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:0596AFBE