ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.542/2023 JARAGUÁ-GO, 15 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei nº 1.123, de 30 de dezembro de 2010, autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2023, a revisão geral anual aos agentes políticos e servidores efetivos e comissionados, no percentual de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§ 1º. O índice a ser aplicado indistintamente, visando a revisão geral, conforme consta do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

§ 2º. A fixação do percentual de correção para aplicação da revisão geral anual levou em consideração o período compreendido de maio de 2022 a abril de 2023.

§ 3º. Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual, os servidores legislativos que percebem salário-mínimo, já que sua revisão segue aos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.

Art. 2º - Caberá à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara do Município de Jaraguá/GO, providenciar a devida adequação da folha de pagamento dos agentes políticos e servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, inclusive alimentando o banco de dados eletrônicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, e caso os gastos com pessoal ultrapassem os limites constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, conforme previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.

Art. 5° - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2023.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
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