ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALIENAÇÃO DE BENS DOMINIAIS
LEI Nº 585/2018, TROMBAS, AOS 11 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a autorização para alienação de áreas publicas municipais da classe dos bens dominiais e dá outrasprovidencias.’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado, incorporado e autorizado o desmembramento de matricula da área remanescente de uma parte de terras do Lote Rural n.º 44, situado no loteamento denominado “Fazenda Trombas ou Fazenda Onça”, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Cidade de Trombas-GO, no livro 2”D”, Registro Geral as Fls. 055, sob o n.º M/850, na seguinte descrição, conforme memorial descritivo (anexo I) que faz parte desta Lei, na seguinte descrição:
Gleba 04 (parte do lote rural 44) – Perímetro: - “Tem início estas divisas, no marco denominado M.08, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SAD 69, MC 51° Wgr, de coordenadas Plano Retangulares Relativas ao Sistema UTM (N=8.508.070,085M e E=746.552.118m), deste segue confrontando com o Lote 43, com azimute e distância de Az. 80º36`25``- 324.23m, até o vértice M. 03; deste segue confrontando com o lote 44, com azimute e distância de Az. 27º52`55`` - 143.28m, até o vértice M.04; deste segue confrontando com o lote 44, com azimute e distância de Az. 264º50`54`` - 388.46m, até o vértice M.07; deste segue confrontando com Gleba 03 (Remanescente), com azimute e distância de Az. 180°00`00`` - 144.65m, até o início desta descrição no vértice M.08.``
Área remanescente do lote rural 44 – Perímetro: - “ Tem início estas divisas, no marco denominado M. 01, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SAD 69, MC 51º Wgr, de coordenadas Plano Retangulares Relativas ao sistema UTM(N=8.507.994,000m e E=745.775.000m), localizado na faixa de domínio da rodovia GO-142 e na divisa do lote 42; deste segue confrontando com o lote 42, com azimute e distância de Az.84º50`54``-699.95m, até o vértice M.02; deste segue confrontando com o lote 43, com o azimute e distância de Az. 80º36`25`` - 81.09m até o vértice M.08; deste segue confrontando com a Gleba 04, com azimute e distância de Az. 360º00`00`` - 144.65m, até o vértice M.07; deste segue confrontando com o lote 44, com azimute e distância de Az. 264º50`54`` - 87.05m, até o vértice M.05; deste segue confrontando com o lote 44, com azimute e distância de Az. 264º50`54`` - 603.71m, até o vértice M.06, localizado na faixa de domínio da rodovia GO-142, deste segue margeando a referida faixa de domínio com azimute e distância de Az. 209º20`03`` - 181.99m, até o início desta descrição no vértice M.01.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar (vender) parte do bem imóvel de propriedade e domínio do Município, descrito como Gleba 04 no artigo anterior, e no memorial descritivo em anexo.
Art. 3º - O perímetro, as dimensões e a caracterização das áreas pública municipal relacionada no art. 1º desta lei, será reconhecido por meio de decreto, que constituirá documento hábil para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º - Para fins de atendimento ao contido na lei fica desafetada a utilidade pública o lote descrito na Gleba 04 do artigo 1º desta Lei, e assim retirando sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, para os fins de permuta.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:075E0CB1