ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2443/2021 Minaçu-GO, 17 de março de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás APROVOU, e eu Prefeito Municipal Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder legislativo Municipal autorizado nos moldes do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Municipal nº 2.335/2017 aplicação da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores com vínculos efetivos e comissionados e os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Minaçu no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondente a variação do IPCA/IBGE do período.

Parágrafo Único - À aplicação dos percentuais contidas no caput desse artigo terão efeito ex tunc, retroagindo ao 1º dia do mês de janeiro do exercício de 2021.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. (17/03/2021).

 

CARLOS ALBERTO LERÉIA DA SILVA

Prefeito Municipal

2021/2024


Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:0768AA4C