ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 14 DE MAIO DE 2026
Reconhece a utilidade pública do Instituto Ser Autista - ISA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública do INSTITUTO SER AUTISTA - ISA, inscrita sob o CNPJ nº 61.485.858/0001-88, com sede e foro no Município de Planaltina.
Art. 2º O Instituto mencionado no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:0796D13A