ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Estabelece a obrigatoriedade para execução do Hino Nacional Brasileiro, Estadual e Municipal pelas unidades de ensino do Município, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatória a execução dos Hinos Nacional Brasileiro, Estadual e Municipal uma vez por semana e em todos os turnos, nas unidades de ensino mantidas pelo Município ou conveniadas com este.
Parágrafo único. O dia e horário para execução dos hinos, de que trata esta lei, serão fixados pela própria unidade escolar, conforme critérios que melhor atender às suas atividades administrativas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciel Braganholo
Código Identificador:09EFF581