ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°715/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR E POLTRONAS, ATENDENDO AS DEMANDAS DO LABORATORIO DO HOSPITAL MUNICIPAL”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para Aquisição de medicamentos, material hospitalar e poltronas, destinados a farmácia básica do posto de saúde Ricardo Braga, atendendo as demandas do Fundo municipal de Saúde.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento de medicamentos, materiais hospitalares e poltronas, destinados à Farmácia Básica do Posto de Saúde Ricardo Braga, com a finalidade de atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde e garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população. A aquisição dos medicamentos é indispensável para assegurar o abastecimento regular da Farmácia Básica, possibilitando o atendimento das prescrições médicas e a disponibilização dos tratamentos necessários aos usuários da rede pública de saúde. A manutenção de estoque adequado é fundamental para evitar a interrupção de tratamentos, reduzir riscos à saúde dos pacientes e garantir o atendimento das necessidades assistenciais da unidade.

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Aquisição de medicamentos, material hospitalar e poltronas, destinados a farmácia básica do posto de saúde Ricardo Braga, atendendo as demandas do Fundo municipal de Saúde.

 

DECRETA:

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para Aquisição de medicamentos, material hospitalar e poltronas, destinados a farmácia básica do posto de saúde Ricardo Braga, atendendo as demandas do Fundo municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa OMEGA LIFE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ. n° 19.036.865/0001-36, neste ato representada por seu proprietário Sr. HELTON TEIXEIRA CARVALHO, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-49.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$21.126,60(VINTE E UM MIL CENTO E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS); em favor da empresa OMEGA LIFE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ. n° 19.036.865/0001-36, para contratação de empresa para Aquisição de medicamentos, material hospitalar e poltronas, destinados a farmácia básica do posto de saúde Ricardo Braga , atendendo as demandas do Fundo municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa OMEGA LIFE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ. n° 19.036.865/0001-36, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

MARA ROSA-GO, 06 DE SETEMBRO 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:0A0D9EC7