ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°713/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para a prestação de Serviço de cobertura fotográfica no evento do dia das crianças”

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a prestação de Serviço de cobertura fotográfica no evento do dia das crianças, para atender as demandas da Fundo Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO A contratação de empresa especializada justifica-se pela necessidade de disponibilização de profissionais, estrutura e recursos técnicos adequados à realização do espetáculo musical, garantindo a organização, qualidade e adequada execução da apresentação durante o evento. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para viabilizar a realização do evento comemorativo, proporcionando às crianças um momento de convivência, diversão e acesso a atividades culturais e recreativas, a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cobertura completa do evento em comemoração ao Dia das Crianças, que será realizado na cidade de Mara Rosa/GO e no Distrito de Fiicolandia. A contratação tem como finalidade realizar o registro fotográfico e audiovisual de todas as atividades, apresentações, momentos de interação e demais ações desenvolvidas durante o evento, garantindo a documentação e o registro institucional da programação realizada pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de prestação de Serviço de cobertura fotográfica no evento do dia das crianças.

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de Serviço de cobertura fotográfica no evento do dia das crianças, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88, neste ato representado pela Sra: WELLITON PEREIRA ALVES inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-42;

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$1.650,00(MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), em favor da empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88,para a contratação de empresa prestação de Serviço de cobertura fotográfica no evento do dia das crianças, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa-GO, 06 de Outubro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:0A9D71CB