ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°786/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA FOTOGRÁFICA PARA O DIA DO NATAL ILUMINADO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço de Cobertura Fotográfica para o dia do Natal Iluminado, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CONSIDERANDO A contratação de serviços de cobertura fotográfica para o Natal Iluminado justifica-se pela necessidade de registrar os momentos, apresentações e atividades realizadas durante a programação natalina, proporcionando o registro e a preservação da memória do evento. O serviço permitirá documentar a participação da comunidade e valorizar as ações promovidas pelo município, além de possibilitar a divulgação institucional das atividades realizadas.

      CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

 

      CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

    CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa para prestação de serviço de Cobertura Fotográfica para o dia do Natal Iluminado, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

DECRETA:

 

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa para prestação de serviço de Cobertura Fotográfica para o dia do Natal Iluminado, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88. Neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. WELLITON PEREIRA ALVES, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-42.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) em favor da empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88, para a contratação da empresa para prestação de serviço de Cobertura Fotográfica para o dia do Natal Iluminado, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - Go, de 09 de novembro de 2026.

 

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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:0B413EEF