ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
RESOLUÇÃO CMMA Nº 02/2026
Resolução CMMA nº 02/2026: Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) quanto à adequação da sua composição, em observância ao princípio da paridade, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DIORAMA - GO (CMMA), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 983/2019 e demais dispositivos legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática e da participação social na formulação e execução das políticas públicas ambientais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA ao critério de representatividade paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada;
CONSIDERANDO a deliberação aprovada em reunião ordinária do CMMA realizada em 30 de abril de 2026, devidamente registrada em ata.
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar pela adequação da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, de modo a assegurar a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.
Art. 2º Determinar o encaminhamento da presente deliberação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de elaboração e publicação de Decreto Municipal que promova a alteração dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 983/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, conforme segue:
I – Representantes do Poder Público:
02 (dois) representantes do órgão executivo municipal responsável pela política de meio ambiente;
b) 01 (um) representante de outro segmento da administração pública municipal (Secretaria de Saúde, Educação, Assistência Social, etc.);
c) 01 (um) representante de órgão da administração pública estadual ou federal com atuação comprovada no município nas áreas de meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento agrário, assistência técnica rural ou saneamento básico.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada e Setores Produtivos:
02 (dois) representantes de entidades representativas dos produtores rurais ou dos trabalhadores rurais, tais como sindicatos, associações ou organizações congêneres;
01 (um) representante de entidade, associação ou cooperativa com atuação comprovada no município nas áreas de gestão de resíduos sólidos, coleta seletiva, reciclagem, reutilização ou logística reversa.
01 (um) representante de organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação comprovada no município em ações relacionadas à conservação e recuperação ambiental, proteção de recursos hídricos, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental, desenvolvimento sustentável ou fortalecimento dos serviços ecossistêmicos.
§1º A organização da Mesa Diretora do Conselho será dada conforme o regimento interno, a partir da composição prevista no caput.
§2º O regimento interno do Conselho poderá prever, se necessário, a designação de uma secretaria-executiva com função de apoio técnico-administrativo.”
Art. 3º Estabelecer que a presente deliberação deverá ser observada na revisão e adequação do Capítulo II da Lei Municipal nº 984/2019, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, devendo ser promovidas as alterações necessárias em todos os dispositivos que tratem da composição do CMMA, de forma a garantir a conformidade com o princípio da paridade.
Art. 4º Recomendar que as adequações normativas decorrentes desta Resolução observem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a legislação ambiental vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CMMA.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Diorama – GO, 30 de abril de 2026.
Presidente do CMMA.
Publicado por:
Odair Carlos Costa Dos Santos
Código Identificador:0B6BAFD3