ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1640/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar do uso público, imóvel de sua propriedade consistente em parte da Rua Otacílio Machado, localizada no Setor Residencial Bougainville, com 943,50 metros quadrados de área superficial, frente com 19,75 metros dividindo com a Avenida Moacir Rios; fundo com 22,00 metros dividindo com a Rua 01; lado direito com 2,99 + 68,51 + 7,09 dividindo com os lotes 01 e 12 da Quadra 13 e lodo esquerdo com 5,44 + 69,95 + 7,05 dividindo com os lotes 07; 07-A e 08 da Quadra 12.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar a área pública desafetada por dois lotes de terreno para construção, como sendo, Lote 10 da Quadra 01 do Setor Residencial Bougainville, com 538,08 metros quadrados de área superficial, frente com 7,00 metros dividindo com a Rua 05; fundo com 32,96 metros dividindo com o Quadra 31 do Setor Aeroporto; lado direito com 37,72 metros dividindo com o lote 11 e lado esquerdo com 26,84 metros dividindo com o lote 09 e Lote 11 da Quadra 01 do Setor Residencial Bougainville, com 528,08 metros quadrados de área superficial, frente com 7,00 metros dividindo com a Rua 03; fundo com 35,25 metros dividindo com Abadia de Tal; lado direito com 25,00 metros dividindo com o lote 12 e lado esquerdo com 37,72 metros dividindo com o lote 10 de propriedade da empresa Plano Nacional de Habitação Popular – PLANAHP Ltda, registrados sob a Matrícula nº 29,530 e 29,531 no CRI desta comarca de Jaraguá.
Parágrafo único - As despesas e encargos com a transmissão dos imóveis acima permutados correrá por conta dos permutantes.
Art. 3º - A presente permuta atenderá os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e da Lei de Licitações (Lei 14.133), com a respectiva avaliação dos imóveis e sua correspondência em valores feita pela Comissão de Avaliação do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As escrituras, certidões, plantas, memoriais descritivos e Relatório de Avaliação da Comissão de Avaliação do Municipal que acompanham é parte integrante da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:0B73D051