ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO EMERGÊNCIA
Decreto Municipal nº. 031/2018 de 28 de Maio de 2018.
“Declara situação de emergência no âmbito do município de Trombas, e autoriza o Poder Executivo a adotar medidas administrativas para o enfrentamento das consequências resultantes do movimento de paralização do transporte rodoviário de cargas para os fins que especifica e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Trombas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda ....
CONSIDERANDO a paralisação dos transportes rodoviários em todo o País, implicando a necessidade de providências para evitar a interrupção da prestação de serviços essenciais à população do município;
CONSIDERANDO os transtornos decorrentes dos bloqueios nas estradas, inclusive quanto à interrupção do transporte de alimentos, insumos médicos hospitalares, medicamentos, combustíveis e outros bens de primeira necessidade;
CONSIDERANDO que é dever do Município de prevenir situações que possam comprometer a regular prestação dos serviços essenciais à população no âmbito local;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência no âmbito do Município de Trombas, em decorrência da notória situação de paralisação dos serviços de transporte rodoviário.
Art. 2º A situação de emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias a assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:
I - a alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;
II - a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, em especial nas áreas da saúde, educação, limpeza pública, transporte e alimentação escolar, adotando-se o procedimento compatível com a situação de emergência;
III - a requisição de equipamentos, materiais, mercadorias, viveres, medicamentos, veículos, combustíveis e outros itens que sejam necessários, de propriedades particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
IV - a requisição das forças de segurança do Estado, objetivando o apoio e a garantia da livre circulação de transporte necessário à prestação dos serviços públicos no âmbito local.
Art. 3º - Na aplicação deste Decreto deverão ser priorizadas as ações relativas às áreas de saúde, fornecimento de medicamentos, insumos médicos hospitalares, transporte de pacientes, educação, transporte escolar, merenda escolar, coleta do lixo urbano e controle sanitário, de modo a resguardar bens e princípios fundamentais.
Art. 4º - Cessada a situação de emergência, será revogado este Decreto específico, determinando-se as medidas necessárias ao retorno da normalidade, com apuração das responsabilidades pelos eventuais atos que tenham causado prejuízo ao patrimônio público municipal, bens e valores do Município de Trombas.
Art. 5º - Em face da situação emergencial, fica decretado recesso administrativo nas repartições públicas municipais no período de 29 de maio de 2018 a 01 de junho de 2018.
Art. 6º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos encarregados pelos serviços essenciais à coletividade, notadamente as unidades de atendimento à saúde, educação, limpeza pública, vigilância e Conselho Tutelar.
Art. 7º - Fica cada Secretaria Municipal, responsável pela definição das atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas nesta data, adotando-se se necessário, a escala de revezamento de servidores.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Trombas, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de Maio do ano de 2018.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:0C1F470A