ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 55, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

 

Altera a Lei Complementar Municipal nº 21/2012, de 10 de outubro de 2012, cria funçõesgratificadas, instituigratificações e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Portelândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeitos desta lei, considera-se função gratificada as retribuições atribuídas em razão do exercício de função de direção, chefia, assessoramento e outras adicionais ao cargo de provimento efetivo, instituídas com remuneração fixa, e acrescidas ao vencimento do servidor, observado os valores estabelecidos no anexo III desta Lei.

§1º As funções gratificadas são privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro próprio da Câmara Municipal.

§2º. A lotação das funções será estabelecida através de Portaria, mediante ato discricionário do presidente da Câmara Municipal.

§3º As gratificações serão pagas enquanto durar a designação;

§4º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas, salvo na condição de interino, onde o servidor poderá optar pela remuneração de uma das funções.

Art. 2º - Fica incluído na Lei Complementar Municipal nº 21, de 10 de outubro de 2012, o artigo 7-A, com a seguinte redação:

Art. 7º - A. Ficam criadas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as seguintes funções gratificadas, cujas atribuições são especificadas no anexo V da presente Lei:

I – Agente de Contratação – GAC I

II – Gestor de Órgão Central de Controle Interno (GOCCI)

III - Gestor de Recursos Humanos - GCRH

IV – Gestor da Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria - GFLAI

 

Art. 3º Ficam alterados os anexos III e V da Lei Complementar Municipal nº 21, de 10 de outubro de 2012, que passará a vigorar em consonância com o disposto nos anexos I e II da presente Lei.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de janeiro de 2024.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Nº

Cargo

Denominação

Número de Vagas

Valor

01

Agente de Contratação

GAC

01

R$ 1.500,00

02

Gestor de Órgão Central de Controle Interno

GOCCI

01

R$ 800,00

03

Gestor de Recursos Humanos

GRH

01

R$ 800,00

04

Gestor da Lei de Acesso à Informação

GLAI

01

R$ 800,00

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

01 - FUNÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ATRIBUIÇÕES:

Efetuar todas as compras da Câmara Municipal; administrar e padronizar contratos de bens e serviços e seus aditivos; providenciar o cadastro de fornecedores de bens e serviços; promover o controle dos prazos de entrega de material, providenciando as cobranças quando for o caso; preparar os processos de compra; efetuar o lançamento de informações no sistema de compras, assinaturas e publicações; efetuar o gerenciamento das informações acerca de licitações e providenciar lançamento das respectivas informações no sistema de compras e publicações; exercer outras atividades correlatas. Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e compra direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Publicar avisos de dispensaou inexigibilidade no site Governamental; enviar informações de sua atribuição ao colare. Receber e distribuir protocolos e processos eletrônicos de sua atribuição no sistema da Câmara; publicar os atos de sua competência no site governamental da Câmara Municipal e executar outras tarefas correlatas.

 

2 - FUNÇÃO: GESTOR DE ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

ATRIBUIÇÕES: Promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização e avaliação de gestão, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para correção das situações encontradas; realizar auditorias, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a regularização das situações constatadas; analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos, fazendo, inclusive, monitoramento do registro das conformidades diárias, realizado pelos Agentes Públicos; pronunciar-se, quando das fiscalizações e auditorias realizadas, sobre a regularidade e exatidão das prestações ou tomadas de contas dos responsáveis por valores, dinheiro e outros bens; realizar tomada de contas especial quando as medidas previstas não surtirem eficácia, pronunciando-se sempre sobre os resultados obtidos. Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais; receber, registrar e distribuir os documentos, bem como controlar a sua movimentação; realizar pesquisa administrativa; atender solicitação de terceiros sobre informações constantes nos arquivos; autenticar a reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo, executar demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos. Controlar o monitoramento das câmeras de segurança; armazenar as imagens obtidas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e regulamentação interna, pelo período mínimo de 90 (noventa) dias; fornecer as imagens obtidas quando solicitadas através de ofício, por órgãos oficiais, Poder Judiciário, Ministério Público, Policias Civil e Militar; receber pedidos de reserva da imagem. Promover, coordenar e supervisionar a execução dos serviços de infra-estrutura do Prédio da Câmara Municipal, entre os quais a conservação, reparos, manutenção e funcionamento dos sistemas de instalações elétricas, hidráulicas, telefone, internet, câmeras de segurança, cerca elétrica e prevenção contra incêndios; Inspecionar os sistemas elétricos, hidráulicos, e equipamentos elétricos, verificando a necessidade de substituição de lâmpadas, tomadas, conserto/substituição de torneiras, computadores, impressoras, aparelhos de ar condicionado, freezer, microondas, instalação e manutenção de persianas, mobiliário, dentre outros afetos à área de manutenção; Acompanhar os contratos decorrentes dos serviços de manutenção e conservação predial, espaços externos e jardins. Receber e distribuir protocolos e processos eletrônicos de sua atribuição no sistema da Câmara.

 

3 - FUNÇÃO: GESTOR DE RECURSOS HUMANOS

ATRIBUIÇÕES: I - cadastrar e enviar arquivos, através da plataforma Colare, para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, preenchendo dados de layouts, tais como: "Pessoal Legislação", "Pessoal Cargos", "Pessoal Verbas", "Pessoal Cadastro", "Pessoal Vida Funcional Concessão de Vantagem ou Desconto", "Pessoal Vida Funcional Lotação", "Pessoal Vida Funcional Licença"; "Pessoal Vida Funcional Desligamento Inatividade", "Pessoal Vida Funcional Disposição", "Pessoal Aposentadoria", "Pessoal Pensionista", "Pessoal Fixação Revisão Remuneração Subsídios", "Execução Orçamentária da Folha de Pagamento", "Dados Previdenciários", "Pessoal Edital de Concurso Processo Seletivo Público", e outros; II - realizar gestão de eventos do e Social, como: a) eventos iniciais: informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público; b) eventos de Tabela: tabela de estabelecimentos, obras ou unidades de órgãos públicos; tabela de rubricas; tabela de lotações tributárias; e tabela de processos administrativos/judiciais; c) eventos não periódicos: cadastramento inicial do vínculo e admissão/ingresso de trabalhador; alteração de dados cadastrais do trabalhador; alteração do contrato de trabalho; comunicação do acidente de trabalho; monitoramento da saúde do trabalhador; afastamento temporário/licença; cessão/exercício em outro órgão; condições ambientais do trabalho/agentes nocivos; reintegração; desligamento; trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (início, alteração contratual e término); cadastro de beneficiário (entes públicos - início e alteração); cadastro de benefícios (entes públicos - início e alteração); reativação de benefício (entes públicos); cadastro de benefício (entes públicos - término); exclusão de eventos; e baixa judicial do vínculo; d) eventos periódicos: remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS; remuneração de servidor vinculado a RPPS; benefícios previdenciários - RPPS; pagamento de rendimento do trabalho; informações complementares aos eventos periódicos; e reabertura e fechamento dos eventos periódicos. III - realizar a conferência e emissão de guias de pagamento dos tributos federais junto ao e-CAC-Receita Federal do Brasil; IV - fazer, preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara; V - encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos; VI – providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a expedição dos respectivos cartões funcionais; VII - programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Carreiras, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara; VIII - promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos certificados dos cursos concedidos pela Câmara; IX - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito; X - promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; XI - promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor; XII - promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento. XIII - comunicar ao Presidente da Câmara irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal do Poder Legislativo; XIV - providenciar a geração de arquivos da folha de pagamento para consolidação com o sistema de contabilidade; XV - promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro; XVI - fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles. Acompanhar a marcação do ponto dos servidores de acordo com a jornada de trabalho, com o objetivo de cumprir a legislação. Publicar os atos de sua competência no site governamental da Câmara Municipal e executar outras tarefas correlatas.

 

4 - FUNÇÃO: GESTOR LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E OUVIDORIA

ATRIBUIÇÕES: Coordenar a publicação de informações sobre o Poder Legislativo, especialmente: estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada; licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão SIC. Publicar informações sobre o Poder Legislativo nas redes socias oficiais da Câmara Municipal. Receber e distribuir protocolos e processos eletrônicos de sua atribuição no sistema da Câmara


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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