ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 700/23 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARALINA, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir UM TERRENO, consistente no LOTE Nº 05 da Quadra 01, situado à Avenida Simoni, no Distrito de Fiicolandia, município de Amaralina, com área total de 450,00 m2, tendo as seguintes medidas e confrontações: “Pela linha de frente com a Avenida Simoni, 15,00 metros; pela linha de fundo dividindo com Área Particular, 15,00; pelo lado direito dividindo com o Lote 04, 30,00 metros; pelo lado esquerdo dividindo com o Lote 06, 30,00 metros”. Conforme Titulo de Legitimação Fundiária para Aquisição de Direito Real de Propriedade, constante da Fls. 380, Livro nº 002 do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Amaralina – Goiás.
Art. 2º - A proprietária do referido imóvel acima descrito, propõe vende-lo ao Município de Amaralina, pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme proposta em anexo, cuja importância será paga após a lavratura da competente Escritura Pública de Compra e Venda.
§ 1º - O imóvel a ser adquirido por força desta Lei, destina-se a construção de obra pública.
§ 2º - A aquisição do aludido imóvel dependerá de avaliação prévia destinada à averiguar se o valor proposto ao Município está em conformidade com o valor de mercado, cuja avaliação deverá ser realizada por Comissão própria, nomeada por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisição, medição, escritura e demais atos necessários à transmissão da referida área, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, ficando desde já autorizado a fazê-las.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial se necessário, para pagamento das despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos 19 de junho de 2023.
DÁSIO MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:0E17FA32