ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Complementar de n. 031/2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei Complementar de n. 031/2020, do Município de Portelândia/GO, da forma disposta nesta Lei.
Art. 2º Fica revogado o art. 12.
Art. 3º O artigo 14-A passa a ter a seguinte redação:
Art. 14-A. À Controladoria-Geral do Município, será representada pelo Controlador-Geral do Município e pela Chefia do Órgão Central de Controle Interno (OCCI).
Parágrafo único. (revogado)
§1º À Chefia do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), subordina-se diretamente à Controladoria-Geral do Município, tendo seus requisitos e atribuições constantes na Lei Municipal de n. 639/2021 e na Lei Complementar Municipal de n. 56/2024.
§2º À Controladoria-Geral do Município compete coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno, manifestando nos processos e procedimentos de maior relevância administrativa, financeira e orçamentária, atendendo consultas dos secretários municipais, ordenadores de despesas e do Chefe do Poder Executivo, além de manter atuação conjunta ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4º Fica alterado o §3º e incluído o §11 ao art. 15:
§3º À Coordenação de Serviços Administrativos (SEGOV), subordinada diretamente a Diretoria de Compras, Licitações e Contratos, compete a coordenação da equipe encarregada na execução dos procedimentos administrativos para a promoção das compras de materiais, serviços e bens da Administração Municipal e da concessão de serviços e bens públicos, observados as disposições constitucionais e legais pertinentes, compete coordenar todo o procedimento de compras e licitações, contribuindo com a Controladoria Interna no fornecimento de informações e documentos, bem como fazendo cumprir todas as determinações legais e normas expedidas pelo Município para o procedimento de compras e licitações, avaliar juntamente com o secretário setorial o serviço de compras e provimento das demandas setoriais de consumo, serviços, locações e obras, dentre outros, atender fornecedores, implementar o cadastro de fornecedores daquela secretaria, com o objetivo de ampliar a participação de fornecedores nas licitações demandadas por aquela pasta, auxiliar a Diretoria de Compras, Licitações e Contratos e a Supervisão de Gestão de Contratos e Convênios nos processos e procedimentos de compras e licitações nas tarefas conferir e coordenar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, manter a Diretoria de Compras, Licitações e Contratos e a Supervisão de Gestão de Contratos e Convênios informadas de toda a rotina do Departamento, bem como supervisionar os estoques e movimentações de bens de consumos (almoxarifado) e permanentes (patrimônio). As atividades da Coordenação de Serviços Administrativos (SEGOV) serão relacionadas aos atos das secretarias que compõem a gestão da Secretaria Municipal de Governo.
§11. A Supervisão de Gestão de Contratos e Convênios compete supervisionar a gestão dos contratos administrativos e convênios firmados pela Administração Municipal, desde sua concepção até a finalização, supervisionando as seguintes atividades, dentre outras correlatas, incluídas as disposições constantes no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização quanto aos aspectos administrativos e técnicos do contrato;
II - analisar a documentação que antecede o pagamento;
III - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IV - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
V - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
VI - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;
VII - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
VIII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada em sistema próprio utilizado pela administração pública municipal, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
IX - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;
X - estabelecer prazo razoável, como no mínimo 90 (noventa) dias corridos, para comunicar à autoridade o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à continuidade;
XI - verificar, durante a vigência do contrato, se as condições de habilitação exigidas estão sendo mantidas pela contratada, indicando as providências cabíveis sempre que ocorrer quaisquer descumprimentos pela contratada quanto às referidas condições de habilitação;
XII - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
XIII - coordenar a instrução processual necessária ao encaminhamento e à formalização do procedimento administrativo de aplicação de sanções;
XIV - constituir o relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei federal nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da administração pública municipal;
XV - outras atividades compatíveis com a função.
Art. 5º Fica incluído o §9º ao artigo 18:
§9º À Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Educação), compete, coordenar, na subordinação da Supervisão de Atendimento ao Cidadão (Educação) todas as atividades de atendimento ao cidadão usuário do sistema municipal de educação, desde o primeiro atendimento, nas recepções das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos necessários, os encaminhamentos aos atendimentos e procedimentos necessários, a avaliação do serviço prestado e a apuração de denúncias e reclamações quanto ao atendimento e procedimento ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, visando eficiência e dignidade no atendimento a paciente e familiares, além de apresentar estatísticas mensais de atendimentos aos cidadãos locais, aos gestores públicos, ao titular da Secretaria Municipal de Educação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Controladoria Interna, além de e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Fica revogado o §1º do art. 19.
Art. 7º Fica alterado §3º, revogado o §5º e incluídos os §10, §11, §12, §13, §14 e §15 ao artigo 20:
§3º À Supervisão Técnica de Regulação Eletiva da Secretaria Municipal de Saúde, compete, supervisionar todo o processo de regulação de pacientes eletivos no Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal, Secretaria Estadual e Ministério da Saúde, sendo a profissional de enfermagem (enfermeira) responsável técnica pela regulação, coordenando todas as atividades de regulação eletiva da Secretaria Municipal de Saúde, visando qualidade quanto ao atendimento a paciente e familiares, além de supervisionar a Coordenação Técnica de Regulação Eletiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nos aspectos de orientação, coordenação e fiscalizar as atividades referentes a regulação, na realização e atualização do cadastro dos pacientes encaminhados para regulação, a relação de exames e procedimentos necessários para regulação, bem como, na supervisão da coordenação do andamento dos pedidos de regulação eletiva, além da comunicação com os demais departamentos relacionados nas atividades de regulação, como transporte e alojamento dos pacientes.
§5º Revogado.
§10. À Coordenação Técnica de Regulação Eletiva da Secretaria Municipal de Saúde, compete, na subordinação da Supervisão Técnica de Regulação Eletiva da Secretaria Municipal de Saúde, coordenar todo o processo de regulação de pacientes eletivos no Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal, Secretaria Estadual e Ministério da Saúde, sendo a técnica de enfermagem responsável técnica pela regulação, coordenando todas as atividades de regulação eletiva da Secretaria Municipal de Saúde, visando qualidade quanto ao atendimento a paciente e familiares, além de orientar, coordenar e fiscalizar as atividades referentes a regulação, devendo realizar o cadastro e manter atualizado o cadastro dos pacientes encaminhados para regulação, a relação de exames e procedimentos necessários para regulação, bem como, para o andamento dos pedidos de regulação eletiva, além da comunicação com os demais departamentos relacionados nas atividades de regulação, como transporte e alojamento dos pacientes.
§11. À Coordenação Técnica de Procedimentos na Atenção Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, compete, coordenar o controle de procedimentos da equipe de técnicas e auxiliares de enfermagem, no Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a técnica de enfermagem responsável técnica pela pelo monitoramento, registro e controle dos procedimentos de triagem, medicação, curativos, dentre outros, realizados pelos profissionais auxiliar de enfermagem e técnicas de enfermagem, visando qualidade quanto ao atendimento a pacientes e familiares, além de orientar, coordenar e fiscalizar as atividades referentes ao procedimentos elencados, devendo realizar o cadastro e manter atualizado o cadastro dos pacientes encaminhados pra tais procedimentos, além da comunicação com os demais departamentos relacionados nas atividades de supramencionadas.
§12. À Coordenação de Serviços Administrativos (Saúde), compete a coordenação da equipe encarregada na execução dos procedimentos administrativos para a promoção das compras de materiais, serviços e bens e da concessão de serviços e bens públicos, da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, observados as disposições constitucionais e legais pertinentes, competindo coordenar todo o procedimento de compras e licitações, relacionados a Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo com a Controladoria Interna no fornecimento de informações e documentos, bem como fazendo cumprir todas as determinações legais e normas expedidas pelo Município para o procedimento de compras e licitações, avaliar juntamente com o secretário setorial o serviço de compras e provimento das demandas setoriais de consumo, serviços, locações e obras, dentre outros, atender fornecedores, implementar o cadastro de fornecedores daquela secretaria, com o objetivo de ampliar a participação de fornecedores nas licitações demandadas por aquela pasta, auxiliar a Diretoria de Compras, Licitações e Contratos e a Supervisão de Gestão de Contratos e Convênios nos processos e procedimentos de compras e licitações nas tarefas conferir e coordenar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, manter a Diretoria de Compras, Licitações e Contratos e a Supervisão de Gestão de Contratos e Convênios informadas de toda a rotina do Departamento, bem como supervisionar os estoques e movimentações de bens de consumos (almoxarifado) e permanentes (patrimônio). As atividades da Coordenação de Serviços Administrativos (Saúde) serão relacionadas aos atos da Secretaria Municipal de Saúde.
§13. À Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Saúde), compete, coordenar, na subordinação da Supervisão de Atendimento ao Cidadão (Saúde) todas as atividades de atendimento ao cidadão usuário do sistema municipal de saúde, desde o primeiro atendimento, nas recepções das unidades de saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, os procedimentos necessários, os encaminhamentos aos atendimentos e procedimentos necessários, a avaliação do serviço prestado e a apuração de denúncias e reclamações quanto ao atendimento e procedimento ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, visando eficiência e dignidade no atendimento a paciente e familiares, além de apresentar estatísticas mensais de atendimentos aos cidadãos locais, aos gestores públicos, ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Controladoria Interna, além de e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§14. À Supervisão de Atendimento ao Cidadão (Saúde), compete, supervisionar todas as atividades de atendimento ao cidadão usuário do sistema municipal de saúde, desde o primeiro atendimento, nas recepções das unidades de saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, os procedimentos necessários, os encaminhamentos aos atendimentos e procedimentos necessários, a avaliação do serviço prestado e a apuração de denúncias e reclamações quanto ao atendimento e procedimento ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, visando eficiência e dignidade no atendimento a paciente e familiares, além de apresentar estatísticas mensais de atendimentos aos cidadãos locais, aos gestores públicos, ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Controladoria Interna, além de e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§15. À Diretoria da Unidade Básica de Saúde, João Francisco Oliveira, compete, dirigir o melhor funcionamento da UBS, coordenando todas as atividades da unidade, atuando nas atividades necessárias para o atendimento das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, visando qualidade quanto ao atendimento a paciente e familiares, além de orientar, coordenar e fiscalizar as funções técnicas, na forma que determina o Regime Interno da UBS, além do Código de Ética de Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Fisioterapia e demais áreas de atuação da unidade, manter o serviço de conservação vigilância e zeladoria das edificações da unidade, gerenciar o pessoal a serviço da UBS, recepcionar o público, confeccionar ofícios, atender a demandas administrativa advinda da Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário cadastrar pacientes, encaminha-los ao atendimento apropriado, anotar registro de frequência dos servidores e prestadores de serviços e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Fica incluído os §6º e §7º ao artigo 22:
§6º À Chefia Operacional da Secretaria de Transportes, compete, na subordinação da Diretoria Operacional, às atribuições setoriais do controle e coordenação da utilização da frota de máquinas agrícolas e da execução dos serviços de infraestrutura, junto às propriedades rurais e às respectivas atividades agropecuárias, administrar a utilização do pessoal ocupado nas atividades operacionais da Pasta, especialmente no atendimento às demandas solicitadas pelos agricultores, além de exercer outras atribuições previstas no planejamento orçamentário ou definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou outro conselho que esteja direta ou indiretamente relacionado com as atividades da Secretaria, inclusive as atividades nas vias públicas urbanas.
§7º À Chefia Operacional de Manutenção de Veículos, compete, na subordinação da Diretoria Operacional, às atribuições de chefiar a manutenção da frota dos veículos, incluídos caminhões e máquinas a disposição da Secretaria Municipal de Transportes, referentes a manutenção mecânica, suspensão, elétrica, dentre outras necessárias, devendo confeccionar relatórios periódicos da situação dos veículos, solicitar autorização de aquisição de produtos e serviços para atender a demanda de manutenção, bem como coordenar a equipe a sua disposição para realizar as manutenções veiculares necessárias.
Art. 9º Fica revogado o §3º do artigo 25-A:
Art. 10. Os artigos 31-D, 31-E, 31-F e 31-G passam a ter a seguinte redação:
Art. 31-D Poderá ser designado para responder pela Controladoria-Geral do Município, servidor efetivo ocupante de cargo que compõe o Grupo Ocupacional Agente de Serviço Financeiro e Orçamentário – AFO, ou cedido, cujas atribuições do cargo sejam equivalentes ao Grupo Ocupacional referido, devidamente habilitado na área jurídica, contábil ou de economia, com especialização correlata as atividades da função ou curso de formação em Controle Interno, pelo TCM/GO, competindo a coordenação das atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno, dispostas em legislação específica e instruções normativas do TCM/GO.
Art. 31-E Poderá ser designado para a Assessoria Técnica de Gestão, servidor efetivo ocupante de cargo que compõe o Grupo Ocupacional Agente de Serviço Financeiro e Orçamentário – AFO, ou cedido, devidamente habilitado na área de administração, com especialização em gestão, competindo a coordenação das atividades relacionadas à assessoria técnica de gestão aos gestores públicos e ordenadores de despesas e ao Chefe do Poder Executivo, nos atos, procedimentos e processos de receitas públicas , controle de despesas e prestação de contas, além da avaliação da qualidade dos gastos públicos das secretarias e fundos municipais, exercendo orientação e criação dos fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto à estrutura das secretarias municipais para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade.
Art. 31-F Aos servidores públicos efetivos ou cedidos designados para os encargos especificados nos artigos 31-D e 31-E será concedido gratificação de encargo, disposta em anexo a essa Lei, para atender os respectivos encargos, devendo cumprir a carga horária originária do cargo público efetivo, não havendo exclusividade ou disponibilidade em tempo integral.
Art. 31-G Revogado.
Art. 11. As despesas das presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 12. Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 13. Fica alterado as Tabelas, Planilhas e Anexos constantes da Lei Complementar Municipal de n. 031/2020, conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 14. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de março de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo Único:
Tabelas, Planilhas e Anexos
|
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
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|
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
ATRIBUIÇÕES |
PADRÃO |
Nº DE VAGAS |
VALOR (R$) |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
Direção Operacional |
À Diretoria Operacional, compete às atribuições de controle e coordenação da utilização da frota de máquinas agrícolas e da execução dos serviços de infraestrutura, junto às propriedades rurais e às respectivas atividades agropecuárias, administrar a utilização do pessoal ocupado nas atividades operacionais da pasta, especialmente no atendimento às demandas solicitadas pelos agricultores, além de exercer outras atribuições previstas no planejamento orçamentário ou definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. |
FC |
1 |
R$ 1096,00 |
|
Secretaria Municipal da Saúde |
Coordenação da Vigilância Sanitária |
Compete, planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária; colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la; controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica; elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; promover programas de disseminação de informações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral; estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde; concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde; solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária; fornecer, à Unidade Federal, informações referente a atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis. |
FC |
1 |
R$ 777,00 |
|
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO |
|||
|
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DO ENCARGO |
ATRIBUIÇÕES |
VALOR (R$) |
|
Controladoria-Geral do Município |
Controlador- Geral do Município |
Coordenação das atividades relacionadas à Controladoria-Geral do Município e a responsabilização pelos serviços de controle do Poder Executivo, atuando perante os órgãos de controle, exercendo direção e organização da Controladoria Interna, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto à Controladoria para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade. |
R$ 8.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Assessoria Técnica de Gestão |
Coordenação das atividades relacionadas à assessoria técnica das secretarias que compõem o Poder Executivo Municipal, nos atos, procedimentos e processos de receitas públicas, incluído as tributárias, controle de despesas e prestação de contas, além da avaliação da qualidade dos gastos públicos das secretarias e fundos municipais, exercendo orientação e criação dos fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto à estrutura das secretarias municipais para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade. |
R$ 8.500,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
||||
|
Nº |
DENOMINAÇÃO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
SÍMB. |
REF. |
|
1 |
Assessoria de Saúde Pública |
Ensino Fundamental Completo |
DAI |
V |
|
2 |
Diretoria de Compras, Licitações e Contratos |
Superior Completo |
DAS |
VII |
|
3 |
Assessoria Jurídica Adjunta a Assistência Social e Conselho Tutelar |
Superior Completo em Direito |
DAS |
VI |
|
4 |
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio |
Ensino Médio Completo |
DAS |
VI |
|
5 |
Coordenação de Serviços Administrativos (SEGOV) |
Ensino Médio Completo |
DAS |
V |
|
6 |
Supervisão de Atendimento ao Cidadão (Saúde) |
Ensino Fundamental Completo |
DAI |
IV |
|
7 |
Coordenação de Serviços Administrativos (Saúde) |
Ensino Médio Completo |
DAS |
V |
|
8 |
Diretoria de Receitas e Posturas |
Ensino Médio Completo |
DAI |
VIII |
|
9 |
Coordenação de Transporte Estudantil |
Ensino Fundamental Completo |
DAI |
VII |
|
10 |
Chefia de Estrada e Rodagem |
Ensino Fundamental Completo |
DAI |
V |
|
11 |
Supervisão de Gestão de Contratos e Convênios |
Ensino Médio Completo |
DAS |
VI |
|
12 |
Diretoria de Esporte e Lazer |
Ensino Médio Completo |
DAS |
VI |
|
13 |
Diretoria do Hospital Municipal |
Ensino Fundamental Completo |
DAS |
VIII |
|
14 |
Supervisão Técnica de Regulação Eletiva |
Superior Completo em Enfermagem |
DAS |
IX |
|
15 |
Coordenação de Transporte da Saúde |
Ensino Fundamental Completo |
DAI |
IV |
|
16 |
Assessoria de Assistência Técnica e Agropecuária |
Superior Completo ou Técnico ou Tecnólogo na área agropecuária |
DAS |
V |
|
17 |
Assessoria de Gestão Escolar |
Ensino Médio Completo |
DAS |
V |
|
18 |
Diretoria de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho |
Ensino Médio Completo |
DAS |
VII |
|
19 |
Coordenação do CRAS |
Superior Completo em área social |
DAS |
VII |
|
20 |
Diretoria de Infraestrutura Urbanística |
Alfabetizado |
DAI |
VI |
|
21 |
Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamentos |
Alfabetizado |
DAI |
V |
|
22 |
Coordenação de Esportes e Lazer |
Alfabetizado |
DAI |
V |
|
23 |
Chefia de Limpeza Urbana |
Alfabetizado |
DAI |
VI |
|
24 |
Coordenação Pedagógica |
Superior na área de Educação |
DAS |
VI |
|
25 |
Supervisão Pedagógica |
Superior na área de Educação |
DAS |
VII |
|
26 |
Assessoria de Assuntos Institucionais |
Ensino Fundamental Completo |
DAI |
IV |
|
27 |
Coordenação de Transportes da Assistência Social e Conselho Tutelar |
Alfabetizado |
DAI |
IV |
|
28 |
Coordenação de Saúde Pública |
Ensino Médio Completo |
DAS |
VII |
|
29 |
Coordenação de Cadastro Único |
Ensino Médio Completo |
DAS |
V |
|
30 |
Chefia de Gestão de Processos |
Ensino Fundamental Completo |
DAI |
IV |
|
31 |
Chefia de Iniciação Esportiva |
Ensino Fundamental Completo |
DAI |
IV |
|
32 |
Chefia Operacional da Secretaria de Transportes |
Alfabetizado |
DAI |
VI |
|
33 |
Chefia Operacional de Manutenção de Veículos |
Alfabetizado |
DAI |
V |
|
34 |
Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Saúde) |
Ensino Médio Completo |
DAI |
III |
|
35 |
Diretoria de Transportes da Saúde |
Ensino Médio Completo |
DAS |
VII |
|
36 |
Coordenação de Serviços ao Eleitor |
Ensino Médio Completo |
DAS |
IV |
|
37 |
Coordenação de Serviços Previdenciários |
Ensino Médio Completo |
DAS |
VII |
|
38 |
Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Educação) |
Ensino Médio Completo |
DAI |
III |
|
39 |
Diretoria da UBS João Francisco de Oliveira |
Ensino Médio Completo |
DAS |
VII |
|
40 |
Coordenação Técnica de Procedimentos da Atenção Básica |
Técnico de Enfermagem |
DAS |
III |
|
41 |
Coordenação Técnica de Regulação Eletiva |
Técnico de Enfermagem |
DAS |
III |
FAIXA DE VALORES
|
SÍMBOLO |
REFERÊNCIA |
VALOR |
|
SÍMBOLO |
REFERÊNCIA |
VALOR |
|
DAS |
I |
R$1.296,25 |
|
DAI |
I |
R$1.296,25 |
|
DAS |
II |
R$1.726,02 |
|
DAI |
II |
R$1.726,02 |
|
DAS |
III |
R$1.944,39 |
|
DAI |
III |
R$1.944,39 |
|
DAS |
IV |
R$2.159,27 |
|
DAI |
IV |
R$2.159,27 |
|
DAS |
V |
R$2.807,40 |
|
DAI |
V |
R$2.807,40 |
|
DAS |
VI |
R$3.237,17 |
|
DAI |
VI |
R$3.237,17 |
|
DAS |
VII |
R$4.318,55 |
|
DAI |
VII |
R$4.318,55 |
|
DAS |
VIII |
R$5.218,00 |
|
DAI |
VIII |
R$ 5.000,00 |
|
DAS |
IX |
R$5.923,78 |
|
|
|
|
|
RELAÇÃO CARGOS POLÍTICOS (SECRETÁRIOS) |
|||||
|
Nº |
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
SÍMB. |
ATRIBUIÇÕES |
REFERÊNCIA |
|
1 |
Secretaria Municipal de Governo |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 15, caput, desta lei. |
Única (SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.) |
|
2 |
Secretaria Municipal Finanças |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 16, caput, desta lei. |
|
|
3 |
Secretaria Municipal de Urbanismo |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 25-A, caput, desta lei. |
|
|
4 |
Secretaria Municipal da Educação |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 18, caput, desta lei. |
|
|
5 |
Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Eventos e Festa do Carreiro |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 19, caput, desta lei. |
|
|
6 |
Secretaria Municipal da Saúde |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 20, caput, desta lei. |
|
|
7 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 21, caput, desta lei. |
|
|
8 |
Secretaria Municipal de Transportes |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 22, caput, desta lei. |
|
|
9 |
Secretaria Municipal de Obras e Habitação |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 23, caput, desta lei. |
|
|
10 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 24, caput, desta lei. |
|
|
11 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 25, caput, desta lei. |
|
|
12 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Transparência, Comunicação e Ouvidoria |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 25-B, caput, desta lei. |
|
|
RELAÇÃO CARGOS POLÍTICOS (PROCURADORIA E CONTROLADORIA) |
||||
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
SÍMB. |
ATRIBUIÇÕES |
REFERÊNCIA |
|
Procuradoria-Geral do Município |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 13, caput, desta lei. |
Única (SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.) |
|
Controladoria-Geral do Município |
01 |
DAS |
Exercício estabelecidas no art. 14-A, caput, desta lei. |
|
|
RELAÇÃO GERAL - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS |
||
|
Nº |
Denominação |
Atribuições |
|
1 |
Assessoria de Saúde Pública |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 8º, desta lei. |
|
2 |
Diretoria de Compras, Licitações e Contratos |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 2º, desta lei. |
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3 |
Assessoria Jurídica Adjunta a Assistência Social e Conselho Tutelar |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 5º, desta lei. |
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4 |
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15 § 4º, desta lei. |
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5 |
Coordenação de Serviços Administrativos (SEGOV) |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, §3º, desta lei. |
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6 |
Supervisão de Atendimento ao Cidadão (Saúde) |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, §12, desta lei. |
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7 |
Coordenação de Serviços Administrativos (Saúde) |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, §3º, desta lei. |
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8 |
Diretoria de Receitas e Posturas |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 16, parágrafo único, desta lei. |
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9 |
Coordenação de Transporte Estudantil |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 5º, desta lei. |
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10 |
Chefia de Estrada e Rodagem |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 3º, desta lei. |
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11 |
Supervisão de Gestão de Contratos e Convênios |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, §11, desta lei. |
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12 |
Diretoria de Esporte e Lazer |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 5º, desta lei. |
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13 |
Diretoria do Hospital Municipal |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 1º, desta lei. |
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14 |
Supervisão Técnica de Regulação Eletiva |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 3º, desta lei. |
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15 |
Coordenação de Transporte da Saúde |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 4º, desta lei. |
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16 |
Assessoria de Assistência Técnica e Agropecuária |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25, parágrafo único, desta lei. |
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17 |
Assessoria de Gestão Escolar |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 6º, desta lei. |
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18 |
Diretoria de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 1º, desta lei. |
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19 |
Coordenação do CRAS |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 2º, desta lei. |
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20 |
Diretoria de Infraestrutura Urbanística |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25-A, § 1º, desta lei. |
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21 |
Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamentos |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 4º, desta lei. |
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22 |
Coordenação de Esportes e Lazer |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 6º, desta lei. |
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23 |
Chefia de Limpeza Urbana |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25-A, § 2º, desta lei. |
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24 |
Coordenação Pedagógico |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 7º, desta lei. |
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25 |
Supervisão Pedagógico |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 8º, desta lei. |
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26 |
Assessoria de Assuntos Institucionais |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 7º, desta lei. |
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27 |
Coordenação de Transportes da Assistência Social e Conselho Tutelar |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 4º, desta lei. |
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28 |
Coordenação de Saúde Pública |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 6º, desta lei. |
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29 |
Coordenação de Cadastro Único |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 6º, desta lei. |
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30 |
Chefia de Gestão de Processos |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 1º, desta lei. |
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31 |
Chefia de Iniciação Esportiva |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 8º, desta lei. |
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32 |
Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Saúde) |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, §13, desta lei. |
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33 |
Coordenação da Vigilância Sanitária |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 7º, desta lei. |
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34 |
Diretoria Operacional |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 2º, desta lei. |
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35 |
Coordenação de Serviços Previdenciários |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 9º, desta lei. |
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36 |
Coordenação de Serviços ao Eleitor |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 10, desta lei. |
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37 |
Diretoria de Transporte da Saúde |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, §9º, desta lei. |
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38 |
Chefia Operacional da Secretaria de Transporte |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, §6º, desta lei. |
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39 |
Chefia Operacional de Manutenção de Veículos |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, §7º, desta lei. |
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40 |
Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Educação) |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, §9º, desta lei. |
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41 |
Coordenação Técnica de Regulação Eletiva |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, §10, desta lei. |
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42 |
Coordenação Técnica de Procedimentos da Atenção Básica |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, §11, desta lei. |
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43 |
Diretoria da UBS João Francisco Oliveira |
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, §15, desta lei. |
Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
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