ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Superintendência de Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO SRH N° 1329, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO SRH N° 1329, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2024, destinado à apuração de possíveis irregularidades funcionais atribuídas ao servidor;
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante, que, após a regular instrução processual, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela responsabilidade funcional do acusado;
CONSIDERANDO a decisão da autoridade competente proferida nos autos do referido Processo Administrativo Disciplinar, que acolheu as conclusões da Comissão Processante e determinou a aplicação da penalidade de demissão;
CONSIDERANDO que a conduta praticada pelo servidor se enquadra nas hipóteses disciplinares previstas na legislação municipal aplicável;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado o servidor CRISTIANO MENDES TAVARES, matrícula nº 2835, inscrito no CPF de nº ***.313.021-**, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, do quadro de servidores Público do Município de Quirinópolis-GO, em decorrência das infrações funcionais apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2024.
Art. 2º A penalidade de demissão prevista no artigo anterior fundamenta-se nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em razão da prática da conduta disciplinar devidamente apurada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º Fica determinada a exoneração/demissão do servidor do cargo efetivo mencionado no art. 1º, com efeitos a partir de 13 de agosto de 2026, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, por meio do setor competente, deverá proceder aos registros funcionais necessários, bem como às demais providências decorrentes da aplicação da penalidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de agosto de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Cristina de Andrade Carvalho
Código Identificador:10B1CF7C