ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
DECRETO Nº 088/2026

Diorama-Go, 24 de agosto de 2026.

Decreto nº 088/2026

 

C E R T I D Ã O

Certifico que o presente DECRETO foi publicado no placar da Prefeitura Municipal na forma da lei, em 24 de agosto de 2026.

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Secretaria de Administração

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À ABERTURA/IMPLANTAÇÃO DE VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o particular e a necessidade de atendimento ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO que a desapropriação por utilidade pública constitui instrumento legítimo de intervenção do Poder Público na propriedade privada, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 considera como hipótese de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de prolongamento da via já existente denominada Rua Almerinda Francisca da Cunha, medida que proporcionará melhores condições de circulação, acessibilidade, segurança e mobilidade à população;

CONSIDERANDO que a área objeto da presente declaração mostra-se necessária e adequada à consecução da finalidade pública pretendida;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adoção das providências administrativas e legais necessárias à efetivação da desapropriação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel abaixo descrito, destinado ao prolongamento da Rua Almerinda Francisca da Cunha:

I – Imóvel: Uma área de 2.200m², sendo parte do Lote 22 da Quadra 10 - A, Setor Vila José Cândido de Queiroz, Diorama-GO;

II – Proprietário(a): VERA LUCIA BARBARA LEITE;

III – Matrícula: 2.394 do CRI de Diorama-GO;

IV – Localização: Lote 22 da Quadra 10 - A, Setor Vila José Cândido de Queiroz, Diorama-GO;

V – Área total a ser desapropriada: 2.200m²

VI – Confrontações e descrição perimetral: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 8.204.331,27m e E 472.671,50m; deste segue confrontando com a RODOVIA ESTADUAL GO-174, com azimute de 173°22' por uma distância de 11,01m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 8.204.320,33m e E 472.672,77m; deste segue confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA | MATRICULA:2467, com azimute de 260°58' por uma distância de 40,02m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 8.204.314,05m e E 472.633,25m, com azimute de 260°58' por uma distância de 160,07m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 8.204.288,96m e E 472.475,16m; deste segue confrontando com a RUA ALMEIDA FRANCISCA DA CUNHA, com azimute de 353°32' por uma distância de 11,01m até o vértice -M-0005, de coordenadas N 8.204.299,90m e E 472.473,92m; deste segue confrontando com o LOTE 21 , com azimute 80°58' por uma distância de 200,05m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 422,16 m.

Parágrafo único. A área objeto da presente declaração encontra-se delimitada conforme Memorial Descritivo e Planta de Localização, que integram este Decreto para todos os fins legais.

Art. 2º. A desapropriação de que trata este Decreto destina-se exclusivamente à prolongamento da Rua Almerinda Francisca da Cunha, em atendimento ao interesse público e às necessidades de infraestrutura, mobilidade, acessibilidade e desenvolvimento urbano do Município.

Art. 3º. Fica a Administração Municipal autorizada a promover todos os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, inclusive a avaliação do imóvel, a negociação para eventual desapropriação amigável e, não sendo possível o acordo, a adoção das medidas judiciais cabíveis, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º. A desapropriação deverá observar a prévia e justa indenização, nos termos da legislação vigente, sendo o valor indenizatório apurado mediante avaliação técnica do imóvel e das respectivas benfeitorias, quando existentes.

Art. 5º. A declaração de utilidade pública ora estabelecida não importa, por si só, na imediata transferência da propriedade ao Município, ficando esta condicionada à conclusão do procedimento expropriatório, mediante acordo administrativo ou decisão judicial, conforme o caso.

Art. 6º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração a adotar as providências necessárias à avaliação do imóvel, à identificação de seus proprietários e eventuais interessados, bem como à instrução do procedimento administrativo de desapropriação.

Art. 7º. O presente Decreto terá validade pelo prazo previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, para os fins nele estabelecidos.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, inclusive aquelas relativas à avaliação do imóvel, indenização expropriatória, custas, emolumentos, taxas, registros, despesas cartorárias e demais encargos necessários à efetivação da desapropriação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. A realização das despesas previstas no caput deste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais pertinentes.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás aos 24 dias do mês de agosto de 2026.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:115B4DA0