ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MINEIROS - MINEIROS-PREVI
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MINEIROS - MINEIROS-PREVI
DECISÃO
Processo administrativo nº: 2026071884
Assunto: Pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) – honorários sucumbenciais
Processo judicial nº: 5711922-90.2022.8.09.0105
Autora: Maria Goretti Almeida Resende
Credora da RPV: Amanda Cardoso Oliveira
Valor requisitado: R$ 3.978,10 (data-base de 19/12/2025) Vistos.
Trata-se de requerimento da Procuradoria Jurídica para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida na movimentação 111 do processo judicial em referência, relativa a honorários sucumbenciais devidos à credora identificada, no valor de R$ 3.978,10 (data-base: 19/12/2025).
Considerando a obrigação judicial transitada em julgado, DEFIRO o requerimento e AUTORIZO o pagamento da RPV, observado o valor exigível na data do recolhimento, inclusive eventual atualização, e as formalidades orçamentárias e financeiras cabíveis.
Encaminhem-se os autos ao setor administrativo-financeiro para conferência do valor e da inexistência de pagamento anterior, empenho, liquidação e depósito judicial mediante guia oficial vinculada ao processo nº 5711922-90.2022.8.09.0105, conforme as orientações do TJGO e do juízo competente.
Após o pagamento, retornem os autos à Procuradoria Jurídica com a guia quitada e o comprovante bancário, para comunicação ao juízo. Eventual divergência deverá ser submetida previamente à Procuradoria.
Cumpra-se.
Mineiros/GO, 27 de outubro de 2026.
JOÃO CARLOS GRANDEAUX
Diretor Presidente do MINEIROSPREV
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:11C24359