ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
DECRETO DE DISPENSA N° 429/2026, DE 27DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação para SERVIÇO DE REVISÃO VEICULAR PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o objeto da contratação ora pretendida, sendo SERVIÇO DE REVISÃO VEICULAR PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
CONSIDERANDO a necessidade da SERVIÇO DE REVISÃO VEICULAR PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
CONSIDERANDOque foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDOque o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na SERVIÇO DE REVISÃO VEICULAR PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para SERVIÇO DE REVISÃO VEICULAR PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por meio da empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.692.763/0010-02, com sede na AV AVENIDA BERNARDO SAYAO, Nº 474, LOTE 54-54B, CENTRO - CERES, GO - CEP: 76.300-000;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor total estimado de R$ 1.417,43 (Mil Quatrocentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), para a SERVIÇO DE REVISÃO VEICULAR PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de maio de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa para assinar o contrato da prestação de serviço no prazo de 05 dias.
Amaralina, ao 27 de outubro de 2026.
DASIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina -GO
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:12685C4B