ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 003/2020
DECRETO N° 003/2020 DE 06 DE JANEIRODE 2020.
“Nomeia Representante da Administração no âmbito do Poder Executivo, e Fundos Municipais com atribuição de Gestor e Fiscal de Contrato.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1° - Este Decreto regulamenta as atividades de Gestão e Fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Executivo e Fundos Municipais do município de Bonópolis – Go, identificando as atribuições do Gestor e Fiscal de contrato.
Art. 2° - acompanhar de maneira geral o andamento das contratações e, em especial;
conferir a existência de empenho prévio à realização das despesas;
providenciar a publicação tempestiva do extrato do contrato na imprensa oficial;
controlar os prazos de vencimentos dos contratos dos serviços de caráter continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento do ajuste ou a abertura de nova licitação, após oitiva do fiscal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência;
controlar os limites de acréscimos e de supressão nas obras, serviços ou compras, em conformidade com a lei;
adotar as providências à confecção tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso;
analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômico – financeiro, conforme o caso, submetendo-os às autoridades superior;
verificar a validade da garantia prestada no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que é permitido e providenciar a sua liberação ao fim do contrato, conforme o caso;
Art. 3° - Os Gestores e Fiscais de contratos serão representados pelas pessoas citadas abaixo:
Alessandra Alves Nunes – Gestora da Prefeitura Municipal; Claudiene Aparecida Martins da Silva – Gestora do Fundo Mun. Assistência Social; Vera Lucia Izídio Vieira Passos – Gestora do Fundo Municipal de Saúde; Maria Mirene de Morais Silva – Gestora da Sec. Mun. Educação e Cultura, que deverão acompanhar de maneira geral o andamento das contratações e, em especial:
Art. 4° - Para fins deste Decreto, o gestor e fiscal deverão observar as disposições prevista na Lei Federal nº. 8.666 de junho de 1993, pelos seus atos no exercício das atribuições fixadas neste Decreto.
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, aos 06 dias do mês de Janeiro de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:13FA335D