ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 051/2026

PROCESSO Nº 2026042353

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026

VALIDADE: A ARP terá validade por 12 (doze) meses.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ 19.500.817/0001-57, com sede na Avenida Ino Rezende, Quadra 01A, Lote 01A, Residencial Michelângelo, no Ipê Shopping no Município de Mineiros-GO, neste ato representado pela Gestora designada pelo Decreto n°. 008/2025, Sra. Adriane Pereira Resende Marques, assistidos juridicamente pelo Procurador Geral do Município de Mineiros, Dr. Celismar Ferreira Borges Alves, regularmente inscrito na OAB/GO nº 22.399, com FUNDAMENTO na Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e conforme Termos de Homologação e Adjudicação contido nos autos, resolve lavrar nesta data e de comum acordo a presente ATA para REGISTRO DOS PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:

 

DO OBJETO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura, eventual e parcelada de babuche, tipo “crocs”, para formação de kits padronizados de uniforme escolar com a logomarca do Município de Mineiros, Estado de Goiás, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos.

 

Parágrafo Primeiro: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura e eventual contratação.

 

Parágrafo Segundo: Registra-se o preço das PROMITENTES CONTRATADAS:

 

Nome: VICKYTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

CNPJ: 08.257.978/0001-45

Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 234, Galpão 03, Fritz Lorenz, Timbó/SC, CEP: 89.120-000

Telefone: (41) 99134-2213 / (41) 99293-4491

E-mail: comercial@vickytex.com.br

Representante Legal:

Nome: NILCE SALETE TROMBETTA

CPF: 713.715.089-68

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Momento da Indicação da dotação:

 

Tratando-se do Sistema de Registro de Preços, com regulamentação própria, conforme Decreto Municipal nº 004, de 05 janeiro de 2024, que regula o Registro de Preços no âmbito municipal, e com atenção ao que dispõe a previsão legal expressa nos art. 82 a 86 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nº 14.133/2021, informa que na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

 

CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

3.1. Entregar os materiais de acordo com a especificação, sob pena de serem devolvidos sem qualquer custo de transporte pelo MUNICÍPIO e executar o fornecimento de acordo com as normas técnicas.

 

3.2. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados no Termo de Referência e seus anexos.

 

3.3. Fornecer os produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as especificações, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

 

3.4. Os produtos deverão ser acondicionados e embalados conforme padrão do fabricante, garantindo a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na legislação.

 

3.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a NOTIFICAÇÃO, os produtos entregues em desacordo com as especificações, e com a respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade ou problemas na identificação.

 

3.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

 

3.7. Emitir os documentos fiscais nos prazos hábeis, acompanhada das requisições emitidas pela Secretaria, juntamente com os comprovantes de entrega dos produtos nas unidades escolares, iniciando nesta data a contagem do prazo de até 15 (quinze) dias úteis para o pagamento;

3.8. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, ou outros fatos ou ocorrências que possam prejudicar o perfeito cumprimento da Ata de Registros de Preços/Contrato.

 

3.9. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

 

3.10. O Contratado deverá responder pela guarda e conservação de qualquer documento que lhe for entregue, comprometendo-se a tratar como confidenciais as informações fornecidas pela Contratante;

 

3.11. A falta de quaisquer dos produtos não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que se está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

 

3.12. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da aquisição, transporte, fretes, alimentação e seguro de vida dos funcionários, tributos, sem qualquer exceção, que incidirem sobre a presente aquisição, não havendo, em hipótese alguma falar-se em responsabilidade solidária ou subsidiária do Município;

 

3.13. Manter a regularidade fiscal e trabalhista, durante a vigência da Ata de Preços/Contrato e suas possíveis prorrogações, bem como apresentando por ocasião da contratação, os documentos elencados no art. 68 da Lei n° 14.133/2021, quais sejam, certidões negativas de débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como em relação ao FGTS e de Débito Trabalhista, e ainda não permitindo a existência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e o CONTRATANTE;

 

3.14. A inadimplência do Contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onerar o objeto do Contrato;

 

3.15. A Contratada não poderá sub-rogar direitos e obrigações, no todo ou em parte, do contrato em hipótese nenhuma;

 

3.16. Permitir a fiscalização do fornecimento por parte do Município;

 

3.17. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Contratante;

 

3.18. Fornecer garantia dos produtos quanto aos defeitos e imperfeições;

 

3.19. Emitir os documentos fiscais nos prazos hábeis, acompanhados das Autorizações de Entrega emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Fundo Municipal de Educação;

 

3.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1.990;

 

3.21. Indenizar terceiros e/ou ao próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

 

3.22. O Contratado deverá fornecer aos seus técnicos todos os equipamentos de segurança industrial e higiene necessários à execução dos serviços com vistas à produção dos itens aqui elencados;

 

3.23. O atraso injustificado na execução dos serviços objeto desta licitação no todo ou em parte causará a Contratada penalidades e multas, conforme disposto no Termo de Referência e no Contrato, além das demais sanções administrativas cíveis e criminais.

 

CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo ora estabelecido.

Expedir as comunicações dirigidas à CONTRATADA e exigir, a qualquer tempo, que seja entregue qualquer produto que julgar insuficientes, inadequados ou em desconformidade com o solicitado.

Autorizar o fornecimento dos itens e emitir os documentos específicos para tal.

Exercer a fiscalização do fornecimento por servidores especialmente designados, na forma prevista pela Lei n. 14.133/2021.

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos;

Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da Ata;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução da ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Notificar a CONTRATADA acerca de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

 

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

CLÁUSULA QUINTA: A execução do objeto da licitação, deverá obedecer às especificações contidas no Termo de Referência, seguindo as normas técnicas exigidas pela secretaria.

 

DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

CLÁUSULA SEXTA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses contados de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), prorrogável na forma do caput do art. 105 da Lei 14.133/2021.

 

DO REGISTRO DOS PREÇOS

 

CLÁUSULA SÉTIMA: O preço registrado, a quantidade e o prestador dos serviços constantes desta, encontram-se discriminados na tabela abaixo:

 

ITEM

QNTD

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UND

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

1

26.000

BABUCHE, TIPO “CROCS”, número 14 ao 47.

PAR

PRÓPRIA

R$ 51,50

R$ 1.339.000,00

 

Parágrafo Primeiro: O valor total da presente Ata é de R$ 1.339.000,00 (um milhão e trezentos e trinta e nove mil reais).

 

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

 

Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

 

Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

 

Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

 

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

 

Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

 

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

 

O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1 do edital de licitação.

 

Dos limites para as adesões

 

8.7 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

 

8.8 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

 

8.9 A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7 do edital de licitação, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Da vedação a acréscimo de quantitativos

 

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

DA CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULA NONA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 049/2026, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato.

PARA ASSINATURA DA ATA

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Em atendimento ao disposto no art. 91, parágrafo 4°, da Lei 14.133/21, em fase anterior a contratação ou prorrogação do prazo de vigência do contrato, deverá ser juntado aos autos, além das certidões de regularidade fiscais e trabalhistas, as certidões do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas-CNEP, que poderão ser emitidas conjuntamente no site: https://certidoes.cgu.gov.br.

 

DO PAGAMENTO À CONTRATADA

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Considerando que a modalidade do certame visa o Registro de Preços, a contratação será entabulada de acordo com a necessidade do Município. Assim, o pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis, a partir de cada remessa entregue, devidamente atestada e fiscalizada pelo recebedor autorizado, acompanhada das certidões de Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certificado de Regularidade do FGTS, sendo constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 e Nota Fiscal eletrônica (DANFE), com a descrição das marcas dos produtos adquiridos conforme o contrato, após o aceite dos respectivos objetos, devendo apresentar todos os documentos no Departamento de Compras e Financeiro da Secretaria Municipal de Educação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O pagamento será efetuado através de crédito em conta bancária, exclusivamente em nome da contratada, mediante apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes.

Parágrafo Primeiro: O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

Certidão Negativa de Débitos Estadual, Municipal e Federal;

Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

Parágrafo Segundo: O documento fiscal não aprovado pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos municipais será devolvido à CONTRATADA para as devidas correções, passando a contar novos prazos previstos nesta Cláusula, a partir da data de sua reapresentação e consequente aprovação.

 

DAS ALTERAÇÕES, ATUALIZAÇÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS E DO CANCELAMENTO

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará quando houver, os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado sua habilitação conforme edital.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado, nos termos legais.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o próximo colocado, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

i) Por razão de interesse público;

j) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

k) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

REAJUSTES E ALTERAÇÕES

 

17.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

18.2 As condições relativas à garantia prestada são as estabelecidas no Termo de Referência.

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal vigente a Contratada que:

Não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

Pelo atraso injustificado, pela inexecução total ou parcial do objeto;

Ensejar o retardamento da execução do objeto;

Fraudar na execução da ata;

Comportar-se de modo inidôneo;

Cometer fraude fiscal;

Não mantiver a proposta.

A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

 

Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total do objeto;

Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

Impedimento de licitar e contratar com o Município de Mineiros pelo prazo de até cinco anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

 

Também fica sujeito às penalidades do art. 155, III e IV da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

 

Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

j) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

k) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

l) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Municipal.

m) As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Administração Municipal.

o) Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, quando exigida, a Contratada responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, cobrada judicialmente.

p) A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pela Contratada e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o cancelamento da Ata.

 

DA RESCISÃO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA: O presente Termo de Ata poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 104 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições da ata; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade da ata.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 104 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O Termo de Rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais de licitações, contratos administrativos e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais das atas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais pertinentes, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: A fiscalização e acompanhamento desta Ata de Registro de Preços ficará a cargo da servidora Sra. Vanilde Terribile, inscrita na matrícula nº. 8371, o qual competirá todas as atribuições competentes a função, neste ato nomeado pela Gestora dos Contratos Sra. Adriane Pereira Resende Marques, Secretária Municipal de Educação, designada pelo Decreto nº 008/2025, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo Primeiro: A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego do fornecimento inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante.

 

Parágrafo Segundo: O fiscal da contratação anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

 

Parágrafo Terceiro: O fiscal da contratação informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em vias de igual teor e forma.

 

Mineiros-GO, 19 de outubro de 2026.

 

ADRIANE PEREIRA RESENDE MARQUES

Gestora do FME


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:14AE3970