ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020
OBJETIVANDO: Contratação de Empresa para Locação de Equipamentos para Distribuição de sinal de celular no Distrito de Cruzeiro do Norte, para o ano corrente de 2020.
PREÂMBULO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2020
PROCESSO N°. 262/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 04 DE FEVEREIRO DE 2020
HORÁRIO: às 08h00min
LOCAL: Prefeitura Municipal de Bonópolis – GO, localizada à Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis.
O Município de Bonópolis, Goiás, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar em sua sede, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, Licitação na modalidade PREGÃO, tipo “Menor Preço, por item”, visando a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de Empresa para Locação de Equipamentos para Distribuição de sinal de celular no Distrito de Cruzeiro do Norte, para o ano corrente de 2020, destinado à secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e pelas disposições deste Edital e seus Anexos.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil sub seqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.
A sessão de processamento do Pregão será realizada, na sala da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, localizada na Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis, iniciando-se no dia 04/02/2020, às 08h00min horas e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
O Edital e respectivos anexos encontram-se afixados no mural da Prefeitura Municipal de Bonópolis à disposição dos interessados para consulta, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 07h às 12h de segunda a sexta-feira, na Comissão Permanente de Licitações no endereço acima citado.
I. DO OBJETO
1.1. - A presente licitação, na modalidade PREGÃO, sob o regime de menor preço por Item, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE CELULAR NO DISTRITO DE CRUZEIRO DO NORTE, PARA O ANO CORRENTE DE 2020, do anexo I do Termo de Referência.
II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. - Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 48º da Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei 147/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1. - Caso não compareçam empresas competitivas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a disputa deixará de ser EXCLUSIVA as ME e EPP.
2.2. - Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Bonópolis não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3. - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4. - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pelo Pregoeiro, mediante apresentação do original.
2.5. – É necessário apresentação de atestado de capacidade ou outro documento que comprove que a empresa tem experiência nos serviços prestados na área pública ou privada.
26. - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os Licitantes credenciados, O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
2.7. - É vedada a participação de empresas:
2.7.1. - Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.7.2. - Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
2.7.3. - Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
2.7.4. - Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma Licitante.,
2.8. - Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente da Prefeitura Municipal de Bonópolis, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma.
III. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - No dia, horário e local designado para recebimento dos envelopes, o Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura da seguinte forma:
3.1.1 - Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado e que lhe confira poderes expressos para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente;
3.1.2 - Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento particular de procuração, devidamente acompanhada da fotocópia do Contrato Social da empresa, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.2. - Todos os Licitantes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Carta de Credenciamento e a Declaração – Anexos II e III, respectivamente. A ausência da declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da Licitante do certame.
3.3. - Somente os Licitantes que atenderem aos requisitos do item 3.2. deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
3.4. - Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida à participação de outras Proponentes.
3.5. - O credenciamento deverá, obrigatoriamente, ser editada em meio magnético através de utilização de planilha eletrônica Excel, disponibilizada juntamente com o edital, gravada em Pen Drive, o qual deverá ser etiquetado com o nome da Proponente, tipo e nome, numeração da licitação e entregue juntamente com o credenciamento. (Obs.: Esse arquivo que é fornecido juntamente com o edital faz parte do programa do pregão da licitante e não poderá ser renomeado e nem trocado de arquivo, deverá apenas preencher os campos amarelos).
3.6 - Visando o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, os representantes de microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração elaborada de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste edital, e apresentada fora dos envelopes nº 01 (proposta) e nº 02 (documentos de habilitação), sendo junto ao credenciamento;
3.6.1 – Além do Anexo IV é necessário apresentar junto com os documentos de CREDENCIAMENTO Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (IN 103/2008, art. 8°), com data de emissão não superior a 30(trinta)dias da data da sessão(abertura do certame).
IV. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1. - As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal:
NOME DA EMPRESA
ENVELOPE Nº. 01
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
PREGÃO Nº. 003/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DA EMPRESA
ENVELOPE Nº. 02
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
PREGÃO Nº. 003/2020
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
V. DO ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS”
5.1. - No(s) Envelope(s) “Proposta de Preços” constará(ão) a carta-proposta, bem como, o prazo de entrega nos locais relacionados, a qual deverá ainda:
5.1.1. - Ser redigida em uma (01) via, impressas em papel timbrado ou editoradas por computador, em língua portuguesa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas as folhas pelo representante legal da Proponente, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº. 9.069/95), em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de troca de serviço dentro do prazo de garantia, se for o caso.
a) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:
a.1.) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
a.2.) Erros de transcrição das quantidades previstas: o item será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
a.3.) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total;
a.4.) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
b) O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total a ser pago.
5.1.1.1. - A proposta deverá, obrigatoriamente, ser editada em meio magnético através de utilização de planilha eletrônica Excel, disponibilizada juntamente com o edital, gravada em Pen Drive, o qual deverá ser etiquetado com o nome da Proponente, tipo e nome, numeração da licitação e entregue juntamente com a proposta referida no item 5.1.1.. (Obs.: Esse arquivo que é fornecido juntamente com o edital faz parte do programa do pregão da licitante e não poderá ser renomeado e nem trocado de arquivo, deverá apenas preencher os campos amarelos).
5.1.2. - Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, Cep, UF), telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame, bem como, a qualificação do representante da Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso.
5.1.3. - A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”.
5.1.4. - A centésima parte do Real, denominada “centavos”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1º, § 2º, de 29 de junho de 1995.
5.1.5. - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais.
5.2. - Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os tributos.
VI. DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
6.1. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, a seguinte documentação, encaminhada através de Carta de Apresentação de Documentação, Anexo V:
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registrados na junta comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata da assembleia da última eleição da Diretoria, arquivada;
b) CI (RG) e CPF (MF) do(s) sócio(s);
c) Inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
f) Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal(Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
g) Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual.
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
j) Prova de regularidade junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. O mencionado subitem não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, bem como art. 2º do Decreto nº 7.466 de 18/10/2011.
l) Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30(trinta) dias da data da sessão (abertura do certame)
OUTRAS COMPROVAÇÕES
Declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, modelo do Anexo VI.
Termo de Responsabilidade, modelo do Anexo VII
Declaração de Inexistência de Vinculo, modelo do Anexo VIII.
Declaração de não Impedimento, modelo do Anexo IX.
6.2. – Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
6.3. - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.4. - Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, O Pregoeiro considerará a Proponente inabilitada.
6.5. - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.
VII. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1. - Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo O Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2. - Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.
VIII. DA SESSÃO DO PREGÃO
8.1. - O Pregoeiro declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item 3 deste.
8.2. - Estando de posse da relação dos Licitantes credenciados, O Pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”.
8.3. - Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitantes.
8.4. - Cumprido o Item 5.1, serão desclassificadas as propostas que:
a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
c) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta dos demais Licitantes.
8.5. - Para fins de classificação das propostas, será considerado o preço por Item.
8.6. - O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço por Item, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço por Item, para participarem dos lances verbais. Na hipótese de haver propostas com o mesmo valor, estas serão consideradas uma única proposta.
8.7. - Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 8.6, serão classificadas as propostas sub sequente que apresentarem os menores preços por Item, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
8.8. - Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme itens 8.6 e 8.7, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Aos Licitantes proclamados classificados, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação ao de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor.
8.9. - A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes.
8.10. - O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço.
8.11. - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
8.12. - O Pregoeiro poderá negociar com o Licitante excluído da participação dos lances verbais, na forma do item 8.11, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação.
8.13. - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades cabíveis.
8.14. - Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.
8.15. - Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.16. - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.17. - Sendo aceitável a oferta, será verificada o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado.
8.18. - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
8.19. - Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, O Pregoeiro negociará diretamente com a Licitante melhor classificada e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentação de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão.
8.20. - Na ocorrência do disposto no item 8.17, O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço.
8.21. - Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.
8.22. - A Licitante vencedora, no tempo fixado pelo Pregoeiro, deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário e global, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais.
IX. DOS RECURSOS
9.1. - Declarada a vencedora, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra-razões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.
9.2. - O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido a Senhora Prefeita, por intermédio do Pregoeiro, que prestará as informações no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo a Senhora Prefeita julgá-la em igual prazo.
9.3. - O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Superior, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.4. - Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo Pregoeiro ela procederá à adjudicação do objeto à Proponente vencedora.
9.5. - Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à Licitante vencedora.
9.6. - A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito ou via fax.
X. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
10.1. - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por Item.
10.2. - O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de Bonópolis na sala da Comissão Permanente de Licitações na Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis - GO, para intimação e conhecimento dos interessados.
XI. DA ENTREGA E ACEITAÇÃO
11.1. - Os produtos deverão ser entregues de acordo com a solicitação Departamento de compras, através de requisição.
XII. DO PAGAMENTO
12.1. - Os pagamentos decorrentes da entrega do objeto licitado efetivar-se-ão com a entrega da conta, acompanhada da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais), devidamente atestada(s) pelos setores competentes das secretarias e fundos solicitantes.
12.2. - A(s) nota(s) fiscal (ais), relativa(s) à(s) Ordem (ns) de Entrega, terá(ão) um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para conferência e aprovação da(s) sua(s) protocolização(ões).
12.3. - As contas serão pagas com 30 dias mediante a entrega das mercadorias e emissão das notas fiscais, imediatamente após a data de protocolização.
12.4. - Nenhum pagamento será efetuado à contratada antes de pagar ou relevada eventual multa que lhe tenha sido aplicada.
XIII. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. - As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício 2020, assim classificados:
15.452.1511.2.044 – Manutenção das Atividades Urbanismo – 3.3.90.39 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica.
XIV. DAS OBRIGAÇÕES
14.1. - A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:
a) Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;
b) Entregar os produtos em perfeita condições adequadamente nos locais relacionados e nas quantidades solicitadas pela Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
c) O Licitante vencedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total da adjudicação;
d) Se a Licitante vencedora, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais Licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital;
e) Ocorrendo a hipótese prevista na letra anterior, a sessão do Pregão será retomada.
XV. DO CONTRATO E DAS PENALIDADES
15.1. - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.
15.2. - O atraso injustificado na entrega dos serviços sujeitará à adjudicatária a multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. A multa será descontada dos pagamentos, ou ainda, se for o caso, cobrado judicialmente.
15.3. - A Administração poderá, garantir prévia defesa, aplicar à Proponente vencedora as seguintes sanções:
a) Advertência pelo atraso injustificado na entrega da mercadoria;
b) Multa na forma prevista no item 15.2;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, pela inexecução parcial da entrega;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo tempo que perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e após ressarcido os prejuízos resultante, para a Administração pela inexecução total da entrega;
e) A sanção prevista na alínea “d” é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Administração, após facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
XVI. DA HOMOLOGAÇÃO
16.1. - Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro, e a vista do relatório de julgamento, a Prefeita de Bonópolis efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação;
16.2. - A decisão da autoridade competente será afixada em mural da sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Bonópolis;
16.3. - A recusa injustificada do adjudicatário em entregar o objeto no prazo estipulado pelas Secretarias e Fundos, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos Licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.
XVII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. - É facultada o Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
17.2. - Fica assegurado a Prefeita mediante justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte.
17.3. - Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.4. - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
17.5. - É vedada a sub-contratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Município Contratante.
17.6. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura de Bonópolis.
17.7. - O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:
17.7.1. - Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais.
17.8. - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.
17.9. - A Administração poderá, até a assinatura do Contrato de Fornecimento, inabilitar Licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, O Pregoeiro convocará os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.
17.10. - É de responsabilidade do Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”.
17.11. - A ausência do representante da empresa em qualquer fase do Pregão implica aceitação dos fatos que ocorrerem durante sua ausência.
17.12. - Uma empresa não pode ser representada por mais de uma pessoa e uma pessoa não pode representar mais de uma empresa.
17.13. - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, O Pregoeiro, no endereço citado no preâmbulo desse Edital ou pelo telefax (0xx62) 3393 – 1126, das 07h às 12h de segunda a sexta-feira, em dias de expediente na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, até 03 (três) dias úteis imediatamente anteriores à data de julgamento dessa licitação.
17.14. - Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Bonópolis, 17 de Janeiro de 2020.
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro
ELENICE RODRIGUES VIEIRA
Equipe de Apoio
JOAO RODRIGUES DOS ANJOS
Equipe de Apoio
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2020
PROCESSO Nº. 262/2020
|
Unidade Requisitante |
Secretarias de Administração. |
Objeto
A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Locação de Equipamentos para Distribuição de sinal de celular no Distrito de Cruzeiro do Norte, para o ano corrente de 2020, conforme descrições e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Motivaçao
2.1 A locação se faz necessária para atender a população do Distrito de Cruzeiro do Norte, que não conta com sinal de celular de nenhuma operadora.
Finalidade
O presente Termo de Referência tem por finalidade o levantamento e caracterização das especificações da contratação, indicação da disponibilidade dos recursos orçamentários para fim de balizar a contratação, assim como estabelecer prazo, local de entrega, pagamento e condições de execução contratual do objeto.
Especificações do Objeto
O valor total estimado para eventuais aquisições é de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil trezentos reais).
5 Do Enquadramento Legal da Contratação
5.1 A locação do objeto desta contratação está de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520/02, e, subsidiariamente, na Lei nº. 8.666/93, e suas posteriores alterações.
6 Da Autorização, do Prazo de Execução e do Local
6.1 A locação será a partir da assinatura do contrato à 31 de dezembro de 2020, acordo com a demanda solicitada pelas Secretaria de Urbanismo, Obra e Serviços Públicos.
6.2 A locação se dará no Distrito de Cruzeiro do Norte, município de
Bonópolis.
6.3 Só serão aceitas requisições assinadas pelo Secretario de Compras, GILVÂNIO FERREIRA NEVES, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Regulação.
Das Obrigações da Licitante Vencedora
Responsabilizar-se pela locação objeto da licitação, atendidos os requisitos e observadas às normas constantes do Edital.
Colocar à disposição do Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade, permitindo a verificação de sua conformidade.
Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios redibitórios, defeitos ou incorreções, não ocasionados pelo Contratante, durante toda a vigência do contrato e da garantia.
Realizar a locação objeto desta contratação dentro dos padrões de segurança, segundo as exigências legais.
Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais, sociais e comerciais resultantes da contratação.
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por comissão do Município o qual verificará se a empresa vencedora tem condições de atender o contrato.
Levar imediatamente ao conhecimento do Contratante quaisquer irregularidades ocorridas na locação objeto deste contrato.
Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.
Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante para acompanhamento da execução do objeto e a conformidade dos preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do Contratado pela execução de qualquer serviço.
Indicar, formalmente, preposto, quando da assinatura do Contrato, aceito pelo Município, para representar a licitante vencedora, sempre que for necessário, com capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos do processo licitatório.
Apresentar as Notas Fiscais/Faturas correspondentes a locação objeto da contratação junto ao Protocolo do Município.
Das Obrigações da Contratante
Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada no contrato.
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato a ser firmado.
Comunicar imediatamente ao fornecedor quaisquer irregularidades nos fornecimentos do objeto licitado e/ou vício que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação.
Das Penalidades
8.1 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o Município de Bonópolis – Goiás, as sanções administrativas aplicadas à licitante serão as seguintes:
Advertência.
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
8.2 Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas, implicará multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta, subtraído o que foi executado.
Não havendo mais interesse do Município de Bonópolis – Goiás na execução parcial ou total do contrato, em razão do descumprimento pelo fornecedor de qualquer das condições estabelecidas para o objeto deste certame, implicará multa no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta.
O descumprimento total ou parcial da obrigação, nos termos do item 8.2 ensejará, além da multa do item 8.3, as sanções previstas nos subitens 8.1.1 a 8.1.4 deste Edital.
As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta cláusula.
8.6 Sempre que não houver prejuízo para o Município, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.
8.7 O não atendimento à convocação para a assinatura do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte da documentação prevista neste Edital, no prazo também previsto neste ato convocatório, acarretará em multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais.
A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a administração pública, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais.
8.9 A aplicação das penalidades será precedida do contraditório e da ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.
Do Pagamento e Condições
Os pagamentos deverão acontecer no prazo de até 30 (trinta) dias após a locação, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste Município. O pagamento em favor do fornecedor será realizado por meio de ordem bancária.
Caso o fornecedor goze de algum benefício fiscal, este ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/2006), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN Nº. 480/04, alterada pela IN Nº. 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal.
Após apresentada a referida comprovação, o fornecedor ficará responsável por comunicar ao Município qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.
Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, este ficará pendente até que a licitante providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Município.
No caso de pendência de liquidação de obrigações pela licitante, em virtude de penalidades impostas, o Município poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Qualificação Técnica:
Para efeitos de habilitação e qualificação técnica, os licitantes deverão apresentar até a data constante no preâmbulo os seguintes documentos:
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registrados na junta comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata da assembleia da última eleição da Diretoria, arquivada;
b) CI (RG) e CPF (MF) do(s) sócio(s);
c) Inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
f) Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
j) Prova de regularidade junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. O mencionado subitem não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, bem como art. 2º do Decreto nº 7.466 de 18/10/2011.
l) Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30(trinta) dias da data da sessão (abertura do certame).
Critérios de Avaliação das Propostas
Menor Preço Item
Valores Referenciais de Mercado
O valor médio encontrado foi de R$ 2.358,33 (dois mil trezentos e cinquenta oito reais e trinta e três centavos), mensal, totalizando o valor global de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais).
Da Fiscalização do Contrato
A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato dará por meio de funcionário do Município de Bonópolis, especialmente designados para tanto, conforme Decreto nº. 003/2020 que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na forma do Art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
Das Dotações Orçamentárias
13.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos orçamentários, consignados no exercício em execução:
15.452.1511.2.044 – Manutenção das Atividades Urbanismo – 3.3.90.39 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica.
Da Rescisão do Contrato
14.1 O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao fornecedor direito à indenização de qualquer espécie, nos casos previstos no Art. 78, Incs. I a XVII, da Lei nº. 8.666/93, observadas as disposições do § 2º. do Art. 79 da mesma Lei Federal.
Da Publicação
16.1 A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciada pelo Município, nos termos do parágrafo único do Art. 61, da Lei nº. 8.666/93.
Sanções:
a) Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, da Administração de Bonópolis poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;
Condições gerais:
O Município de Bonópolis reserva-se o direito de cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, Inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93, se os serviços estiverem em desacordo com o previsto no edital de licitação;
Fica reservado a Secretária de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos o direito de promover diligências conforme disposto no § 3º do art.43, da Lei 8.666/93, cujas condições serão fixadas no próprio termo;
c) As solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas por escrito a Secretaria Municipal de Administração de Bonópolis até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura dos envelopes, à Comissão Permanente de Licitação;
d) Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, para solucionar quaisquer questões oriundas do processo de licitação.
Bonópolis, 17 dias do mês de janeiro de 2020.
ALESSANDRA ALVES NUNES
Secretaria de Governo, Administração e Finanças
ANEXO II
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ao Município de Bonópolis
Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis - Go
PREGÃO Nº. 003/2020
Assunto: Credenciamento
Na qualidade de responsável legal pela empresa ________________________ Inscrita no CNPJ sob o nº. credenciamos o Senhor _________________, portador da carteira de identidade nº. ________ do CPF(MF) nº. _____, para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.
Local e data.
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal.
* Anexo II - Deverá ser colocado fora dos envelopes
ANEXO III
DECLARAÇÃO
A empresa ______________, inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº. ________, sediada à Rua/Avenida _______ nº ______, Setor/Bairro _______, na cidade de ________ Estado de _________, DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão nº. 003/2020, objeto do Processo nº. 262/2020, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.
Município, ___/______/_____
Nome da Empresa do Representante Legal e Assinatura
* Anexo III - Deverá ser colocado fora dos envelopes
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
“DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
(Nome / Razão Social) , inscrita no CNPJ nº _______, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) portador da carteira de identidade nº ______ CPF nº _______, DECLARA, para fins do disposto da Lei Complementar nº 123/2006 e no Edital do Pregão Presencial nº 003/2020, sob as sanções administrativa cabíveis e sob as penas da lei, ser _______ (Microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
_________, _____ de __________ de 2020.
(Assinatura do representante legal)
Obs.: A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata do artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor por item da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.
* Anexo IV - Deverá ser colocado fora dos envelopes
ANEXO V
Modelo de Carta de Apresentação da Documentação de Habilitação
Local e Data:
Ao Município de Bonópolis
Assunto: Edital - PREGÃO nº. 003/2020.
A/C: Comissão Permanente de Licitação
Após o exame dos termos e condições do Instrumento Convocatório da Licitação Modalidade PREGÃO nº. 003/2020, bem como de seus Anexos, partes integrantes e complementares do mesmo, propomos a entrega do, objeto da referida licitação, sob nossa exclusiva responsabilidade.
Para tal fim, apresentamos os documentos de Habilitação como exigidos no referido Edital.
Nome e assinatura da(s) proponente(s).
* Anexo V - Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e ainda ao item 6.1., alínea “M”, declaramos que a empresa , CNPJ nº. , não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Local, de de 2020.
Assinatura e Carimbo
(representante legal)
* Anexo VI - Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO VII
MODELO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
À Comissão Permanente de Licitação
PREGÃO N° 003/2020.
ABERTURA: 04/02/2020
ÀS 08h00m
TERMO DE RESPONSABILIDADE
A (nome da empresa), vem através deste Termo de Responsabilidade garantir a entrega do OBJETO, Contratado, no prazo e quantidade estabelecidas no presente Edital.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Atenciosamente,
Bonópolis, em de de 2020.
______
Assinatura do Rep. Legal da empresa
* Anexo VII - Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
À Comissão Permanente de Licitação
PREGÃO N° 003/2020.
ABERTURA: 04/02/2020
ÀS 08h00m
Objeto: Contratação de Empresa para Locação de Equipamentos para Distribuição de sinal de celular no Distrito de Cruzeiro do Norte, para o ano corrente de 2020.
Empresa _______________, CNPJ nº__________, situada na Rua _______, nº _________, na cidade de __________, Estado de _________, representado por seu(sua) titular Sr.(a) __________, (nacionalidade), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº ________, CPF nº_________, DECLARA que não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Por ser verdade, firmo a presente para que surta seus efeitos jurídicos
e legais.
--------------,-----------de--------------de 2020.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
* Anexo VIII- Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO IX
À Comissão Permanente de Licitação
PREGÃO N° 003/2020.
ABERTURA: 04/02/2020
ÀS 08h00m
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
Objeto: Contratação de Empresa para Locação de Equipamentos para Distribuição de sinal de celular no Distrito de Cruzeiro do Norte, para o ano corrente de 2020.
Declaramos, sob as penas da lei, que está proponente não incorre em qualquer das seguintes situações:
Ter sido declarada inidônea por ato do Poder Público;
Ter sido apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos últimos dois anos;
Impedida de licitar, de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Nos termos do art. 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, comprometo-me a informar a ocorrência de fato superveniente, impeditivo da habilitação e qualificação exigidas no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
------------------------------------,-----------de---------------------de 2020.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
* Anexo IX- Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO X – SUGESTÃO DE MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DA EMPRESA _________
CNPJ. ______________
Endereço:___________
Telefone: ____________
Email:________________
Ao Município de Bonópolis– GO.
Prezados Senhores:
1 – Atendendo ao Pregão Presencial nº 003/2020, apresentamos nossa proposta conforme abaixo:
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Item |
Unidade |
Qtd |
Descrição do Produto |
Marca Proposta |
Valor Unitário |
Total |
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VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ _________ (_____)
2 – Da validade da Proposta: (60 dias.)
3 - Prazo de entrega: (imediato)
4 – Declaramos aceitar as condições expressas no Edital de Pregão Presencial nº. 003/2020, e nas Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93, com as atualizações que lhe foram introduzidas;
5 – Declaramos ainda, que nos valores acima estão compreendidos, além dos tributos, todas e quaisquer despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto licitado.
6 – Caso seja adjudicado e para assinar o contrato deverá ser em nome da empresa com a sócio diretor (proprietário) indicando para esse fim o Sr(a). ____________, Carteira de identidade nº __________, CPF nº __________, (função na empresa), como responsável legal desta empresa com seguinte o endereço residencial: _______________.
7 - Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos receber a nota de empenho/ordem de compra no prazo determinado no Edital.
8 - A entrega dos produtos do objeto será feita nos locais indicados na solicitação.
9 - Dados bancários: (informar banco, agência e conta-corrente)
10 - Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Local e Data _____/___//_____.
___________
Assinatura do Proprietário ou Procurador
Nome da Empresa:_________
Nome do Proprietário:_____
CARIMBO DA EMPRESA:
ANEXO XI
MINUTA DO CONTRATO
Contrato nº. ___/2020.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE CELULAR, PARA O ANO CORRENTE DE 2020.
Contrato Administrativo de Locação de Equipamentos para Distribuição de Sinal de Celular, celebrado entre o Município de Bonópolis – Goiás e a empresa ___________.
Contrato Administrativo de Locação de Equipamentos para Distribuição de Sinal de Celular, que entre si celebram, MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente por sua Prefeitura Municipal Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente público, portadora da CI nº. 6.127.277-SSP/GO e do CPF nº. 012.231.971-07, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa ______________, inscrita no CNPJ nº. _______________, sediada na (endereço), representada pelo(a) Senhor(a), _____________, (qualificação), residente e domiciliado na (endereço), abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O presente contrato é firmado com base em Processo nº. 262/2020, na modalidade Pregão Presencial Nº. 003/2020, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei nº. 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Da Natureza Civil – Administrativa do Contrato
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentaria específica para locação e prestação de serviços deste produto, não podendo a CONTRATADA pleitear quaisquer outros direitos que não os aqui avençados.
Cláusula Terceira – Gestão e Fiscalização do Contrato
A gestão e fiscalização do contrato deverão ficar a cargo de funcionários designados para tal finalidade, conforme as atribuições a elas designadas através do decreto. Bem como art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
Cláusula Quarta – Da Aceitação e Sujeição das Condições Gerais do Presente Contrato
Estas “Condições Gerais” regulam o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE CELULAR, estabelecido entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.
Cláusula Quinta – Do Objeto
Tem por objeto este instrumento o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE CELULAR NO DISTRITO DE CRUZEIRO DO NORTE, PARA O ANO CORRENTE DE 2020.
Cláusula Sexta – Do Valor e Forma de Pagamento
Pela locação prevista na Cláusula Quinta, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ _________ (____________________), que será efetuado pela Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás, pagamento esse que será depositado em conta corrente da CONTRATADA.
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item |
Qtd. |
Descrição do Produto |
Valor Unitário |
Total |
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01 |
01 |
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Cláusula Sétima – Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste Contrato será de ___ de _________ a 31 de _________ 2020, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).
Cláusula Oitava – Do Aditamento
Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II, § 1º., da Lei de Contratos e Licitações).
Cláusula Nona – Do Valor estimado
Estima-se em R$ _________ (___________) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
Cláusula décima – Das Dotações Orçamentárias
As despesas ora contraídas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, consignada no orçamento em execução:
15.452.1511.2.044 – Manutenção das Atividades Urbanismo – 3.3.90.39 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica.
Cláusula Décima Primeira – Das Responsabilidades
A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
Cláusula Décima Segunda – A ENTREGA E INSTALAÇÃO do objeto será mediante autorização do Secretário de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima Quarta – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
Cláusula Décima Quinta – Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Goiás, aos __________ dias do mês de ________ do ano de dois mil e vinte (___/___/2020).
MUNICÍPO DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
______________
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
______________________________
CPF Nº.
Publicado no Placard em ___/___/2020.
Secretaria Municipal de Administração.
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:169F7914