ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SONS E RUÍDOS
LEI Nº. 594/2019, TROMBAS, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Institui normativas quanto à Emissão de Sons e Ruídos no Município de Trombas e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - A emissão de sons e ruídos de qualquer natureza estão limitados por esta Lei, assegurando-se a melhoria da qualidade de vida aos habitantes da cidade de Trombas, o controle da poluição sonora e a proteção ao Meio Ambiente.
ART. 2º - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, emissões de ruídos em níveis superiores aos traçados pelas Normas Brasileiras Registradas (NBR) 10.151 e 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, será utilizado como método para medição de nível de ruído, o contido nas Normas Brasileiras Registradas (NBR) 10.151 e 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou outras de igual objetivo que vierem a substituí-las, observando-se como elementos básicos para avaliação de ruídos em áreas habitadas:
I - As zonas de uso previstas naquelas Normas, podendo serem definidas outras adicionais e específicas para a cidade de Trombas; e,
II - Os períodos de emissão de ruídos, compreendidos para o período diurno, o horário das 6:00 horas às 20:00 horas e para o período noturno, o horário das 20:00 horas às 6:00 horas.
ART. 3º - Os sons produzidos por obras de construção civil, por fontes móveis e automotores e por fontes diversas que flagrantemente perturbem o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos nas NBR 10.151 e NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ART. 4º - Constituem exceções ao objeto desta Lei, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:
I - Aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente às eleições, observados os critérios estabelecidos nas NBR 10.151 e NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, caso estes não sejam previstos por aquela legislação;
II - Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas policiais, ambulâncias e outros similares, exclusivamente quando em serviços de emergência;
III - Manifestações em atividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizados pelos Órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo costume; e,
IV - Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração máxima de 60 segundos e se destinem apenas a assinalação das horas e anunciação dos ofícios religiosos, e carrilhões, desde que os sons emitidos não excedam a 10 minutos, não sejam produzidos em intervalos inferiores a 5 horas, e se limitem ao horário compreendido entre 7:00 horas e 22:00 horas.
ART. 5º - Considera-se infração ao disposto na presente Lei, a desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos nas NBR 10.151 e NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estando o infrator sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa no valor de 30 UFIR (s) à 300 UFIR(s); avaliada de acordo a gravidade definida no Regulamento desta Lei.
c) Interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra ou apreensão da fonte; e,
d) Cassação do Alvará de Autorização ou de Licença.
ART. 6º o - São consideradas circunstâncias agravantes para aplicação das penalidades elencadas no Artigo 5º, desta Lei:
I - Ter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé;
II - Ter a infração sido cometida com fins de obtenção de vantagem pecuniária; e,
III - Deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada, com o objetivo de evitar o ato lesivo ao sossego público e ao Meio Ambiente.
ART. 7º - Caberá ao órgão competente, a dosagem das penalidades elencadas no Artigo 5º, graduando-as segundo critérios de gravidade e reincidência.
ART. 8º - As Entidades e Órgãos Públicos Municipais competentes, no exercício de seu Poder de Polícia, disporão, de acordo com o estabelecido nesta Lei, sobre a emissão ou proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público, e da proteção ao Meio Ambiente respeitado os limites traçados pelas NBR 10.151 e NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ART. 9º - As medições dos níveis de som serão efetuadas através de decibel metros.
ART. 10 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
ART. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
ART. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:189A37E4