ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 718, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 718, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELANDIA-GO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1˚ Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n˚ nº. 701 de 08 de dezembro de 2023, no inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso III do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor global do orçamento de 2024.

 

Parágrafo único. A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o artigo nº 42 da Lei nº 4.320/64, retroagindo seus efeitos á 01/11/2024.

 

Art. 2º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessária à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 n. 633 de 26 de novembro de 2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 678 de 06 de dezembro de 2023 e LOA-Lei Orçamentária Anual nº 701 de 08 de dezembro de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

 

Art. 3˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:18BDCF1C