ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 551

LEI Nº 551/2018, de 18 de abril de 2018.

 

“Dispõe sobre autorização legislativa ao poder executivo para celebrar convênio com o poder judiciário / Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia - GO na forma que menciona, e dá outras providências.”

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS – GO, sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Poder Judiciário / Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia – GO, para repasse de recursos, com a finalidade específica de construção, reforma e ampliação do PRESÍDIO (casa de prisão provisória), da Comarca de Caiapônia.

 

Art. 2º - O valor será repassado ao Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia – GO / Poder Judiciário, Inscrita no CNPJ nº 13.105.276/0001-86 pelo Município, correspondente á R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 3º - A forma de desembolso que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, serão pactuados em Termos de Convênio a ser celebrado entre o Município de Palestina de Goiás e o Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia – GO / Poder Judiciário.

 

Art. 4º - Os recursos a serem repassados pelo município ao Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia – GO / Poder Judiciário, serão locados no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2018, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado abrir dotação orçamentária específica, caso seja necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2018.

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito


Publicado por:
Sonia Aparecida Sousa Bueno
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