ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°717/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de Materiais Diversos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO A aquisição de balança digital, papel emborrachado, pincéis para quadro branco e plástico Polaseal justifica-se pela necessidade de atender às demandas das unidades e setores públicos, garantindo a disponibilidade de equipamentos e materiais necessários para a realização das atividades rotineiras. Os itens serão utilizados de acordo com as necessidades de cada setor, contribuindo para a organização, identificação, registro e desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais, proporcionando melhores condições para a execução dos serviços.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de Materiais Diversos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para aquisição de Materiais Diversos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ENIVALDO MARTINS DA CUNHA 88499081134, CNPJ. n° 48.482.208/0001-10 neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. ENIVALDO MARTINS DA CUNHA, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-34.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$ 7.607,00 (SETE MIL E SEICENTOS E SETE REAIS); em favor da empresa ENIVALDO MARTINS DA CUNHA 88499081134, CNPJ. n° 48.482.208/0001-10, para contratação de empresa para aquisição de Materiais Diversos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ENIVALDO MARTINS DA CUNHA 88499081134, CNPJ. n° 48.482.208/0001-10, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 08 DE OUTUBRO 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:18E196E2