ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - DECRETO DE DISPENSA N°791/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de extintores, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

CONSIDERANDOA necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento de extintores de incêndio, destinados ao atendimento das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo a sede da Assistência Social, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A presente aquisição tem como finalidade garantir a segurança dos servidores, usuários, crianças, adolescentes, idosos e demais pessoas que frequentam diariamente as referidas unidades, proporcionando condições adequadas de prevenção e combate a princípios de incêndio.

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

    CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de extintores, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

DECRETA:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de extintores, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa FIRE BRAZIL EXTINTORES SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA – EXTINTORES FIRE BRAZIL, CNPJ. n°: 29.625.635/0001-66, neste ato representada pelo proprietário WELLINGTON GIL DOS SANTOS, CPF:XXX.XXX.XXX-72.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), em favor da empresa FIRE BRAZIL EXTINTORES SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA – EXTINTORES FIRE BRAZIL, CNPJ. n°: 29.625.635/0001-66, para a contratação de empresa para aquisição de extintores, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a FIRE BRAZIL EXTINTORES SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA – EXTINTORES FIRE BRAZIL, CNPJ. n°: 29.625.635/0001-66, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - Go, 11 de Novembro de 2026.

 

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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:192F926B