ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 080/202
“Dispõe sobre procedimentos a serem adotadas no Município de Bonópolis visando a prevenção e combate à disseminação do Vírus COVID-19 ( Novo Coronavírus ) e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Será aplicado multa no valor de R$ 50,00 reais para pessoa que circular em ruas, avenidas, praças e comércios sem o uso de máscara.
Art. 2º - O Funcionamento dos estabelecimentos comerciais será das das 7:00 hs às 18:00 hs.
Paragrafo Único - Aos proprietários de comércios que não estiverem obedecendo as restrições do Decreto Municipal nº 061/2020 de 22 de abril de 2020 e as demais aqui estabelecidas, bem como os entregadores não estiver usando máscara ao entregarem as mercadorias será aplicada multa no valor de um salario mínimo R$ 1.045,00 ( hum mil, quarenta e cinco reais) por cada infração, bem como terá o Alvará de Licença para Funcionamento Suspenso.
Art. 3º - Os comércios de gêneros alimentícios como restaurantes, panificadoras, pit dogs, espetinhos, pizzarias, lanchonetes e jantinha, poderão funcionar até as 22:00 hs, sendo proíbido servir bebida alcoólica nas mesas, permitindo somente a venda da mesma na forma de delivery ou drive thur, podendo estes funcionar nos finais de semana, sendo permitido 02 pessoas por mesas, sem aglomerações.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e Distribuidoras de bebidas, poderão funcionar sem acesso público ao seu interior e atender apenas em regime de delivery ou drive-thur, ficando permitido o funcionamento até as 20:00 hs no que refere a venda, entrega e fornecimento de bebidas, podendo funcionar em finais de semana somente por delivery e drive thur, vedado o uso de mesas e cadeiras.
Art. 5º - As atividades físicas e caminhadas só poderão ocorrer até as 20:00hs sendo obrigatório o uso de mascaras e sem aglomerações.
Art. 6º - Fica proibida a realização de qualquer tipo de festas/reuniões em residências com aglomerações de pessoas, bem como ainda a aglomerações de pessoas em logradouros públicos, ruas, avenidas, praças e estradas vicinais.
Art. 7º - Os Salões de beleza e barbearia só poderá funcionar exclusivamente por agendamento de horário, vedado a aglomeração de pessoas.
Art. 8º - Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e serviços em geral aos Sábados e Domingos. Devendo o proprietário do comercio realizar as compras para abastecimento de produtos por meio de telefone, email e outros, de modo que os vendedores não precisam se deslocarem até o município de Bonópolis.
Art. 9 - Fica proibido a instalação de acampamentos nas praias, margens dos rios, e córregos que compõe a bacia hidrográfica deste Município, de modo a evitar aglomerações de pessoas e assim a contaminação pelo Coronavírus.
Art. 10 - Fica proibido a venda de produtos através de ambulantes, sendo que em caso de desobediência será aplicada multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 11 - As igrejas poderão funcionar até as 21:00hs para a realização de cultos e missas, observada as medidas preventivas tais como o uso de medidor de temperatura, uso de máscara e álcool em gel, o não cumprimento poderá ter suas atividades suspensas.
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Parágrafo Único - Fica proibido os representantes das igrejas realizarem orações, cultos e visitas domiciliares.
Art. 12 - No Posto de Gasolina deve ser providenciado local para a lavagem das mãos dos colaboradores e clientes, sendo obrigatória a disponibilização de água, sabão e álcool em gel (70%).
Art. 13 - Caberá a Secretaria de Saúde, através de pessoal qualificado, próprio ou contratado, a fiscalização frequente, intensa e eficiente do efetivo cumprimento das medidas aqui estabelecidas.
Art. 14 - Fica por meio deste decreto, permitida à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer por meio de portaria de sua lavra, o poder de polícia a ser outogardo aos servidores especialmente contratados para qualquer das missões necessárias.
Art. 15 - Visando a prevenção e combate à disseminação da COVID-19 é necessário o isolamento social, devendo a população só sair de casa em caso de necessidade.
Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, por tempo indeterminado, podendo ser alterado e suas medidas reavaliadas, conforme a evolução do estado de emergência de saúde, decorrente da transmissão da COVID-19.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:1990B9B0