ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
REGULAMENTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA

DECRETO Nº 519/ 2019

 

REGULAMENTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DIVULGAÇÃO E DISCUSSÃO DOS ESTUDOS SOBRE A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS.

 

AGENOR FERREIRA NICK BARBOSA, Prefeito Municipal de Minaçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes do Município de Minaçu, que passa a vigorar, a partir da sua publicação, o presente DECRETO, que regulamenta e disciplina a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 27 de Março de 2019 às 09:00 horas no Centro Pastoral São José, situado na Rua 8, Centro, Minaçu (GO), na forma que segue:

 

Art. 1o A presente audiência pública, aberta a qualquer pessoa, empresa ou entidade civil interessada, tem por objetivo dar conhecimento, informar, esclarecer, receber sugestões e críticas a respeito dos Estudos sobre a Gestão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário de Minaçu, estado de Goiás.

 

Art. 2o A Audiência Pública contará com uma MESA COORDENADORA dos trabalhos, uma Tribuna e um Plenário.

 

§ 1o A Mesa Coordenadora da Audiência Pública será composta pelas seguintes autoridades:

 

Prefeito Municipal de Minaçu ou representante, como Presidente da Mesa;

SecretárioMaurilio Rodrigues da Silveira ou representante, como Secretário da Audiência Pública;

Presidente da Câmara de Vereadores de Minaçu ou seu representante;

Procurador (a) Municipal;

Representante da consultoria contratada;

Outras autoridades/representantes.

 

§ 2o Caberá ao representante designado para a Coordenação da Audiência Pública a responsabilidade por:

 

Registro das pessoas participantes em lista de presença apropriada, contendo nome, número de documento de identidade, telefone, bem como a sua condição de representante de alguma entidade, empresa, associação, conselho, entre outros;

Anotação das exposições e debates ou gravação;

Distribuição de formulário para perguntas aos participantes interessados.

 

Art. 3o A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa, no local, data e horário fixados no respectivo Edital de Convocação.

 

Art. 4o A Audiência Pública observará a seguinte programação:

 

I – abertura, realizada pelo Sr. Prefeito Municipal ou seu representante;

II – leitura do presente Decreto Municipal;

III – exposição dos Estudos;

IV – respostas às questões encaminhadas pelos representantes, participantes e ouvintes através de formulário próprio;

V – palavra final do Prefeito Municipal ou seu Representante.

 

§ 1o Cada pessoa presente terá direito à manifestação formulada por escrito, em impresso próprio, encaminhado à Mesa, respondidas em obediência à ordem de inscrição.

 

§ 2o Os questionamentos que não forem respondidos na Audiência Pública deverão ser respondidos por escrito em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos e estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal.

 

§ 3o A critério do Coordenador Geral, as equipes técnicas responsáveis pela elaboração dos Estudos, bem como representantes de outros órgãos e entidades públicas, poderão ser convidadas a prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o assunto objeto da presente Audiência Pública.

 

§ 4o O tempo total de realização da Audiência Pública não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) minutos.

 

Art. 5º. O Município de Minaçu realizará Consulta Pública dos Estudos, a partir do dia 12 de março de 2019 até o dia 27 de março de 2019.

 

Art. 6º. A Consulta Pública referida no Art. 5º é um dos canais de comunicação com a população que objetiva disponibilizar publicamente os estudos e propostas à opinião pública a fim de obter suas sugestões e comentários, em atendimento à Lei Federal n° 11.445/2007 e seu Decreto regulamentador, que dispõe sobre o marco legal e regulatório nacional dos serviços públicos de saneamento básico.

 

§1º. A Consulta Pública é aberta a qualquer pessoa, física ou jurídica, ou entidade interessada, pública ou privada, que poderá encaminhar sugestões e comentários.

 

§2º. A partir do início da Consulta Pública, indicada no Art. 5º, estarão disponíveis os estudos no site da Prefeitura Municipal de Minaçu (www.minacu.go.gov.br), para livre obtenção a qualquer interessado.

 

§3º. As sugestões e comentários da Consulta Pública deverão ser enviados até o dia 27 de março de 2019 para o e-mail: pmsbminacugo@gmail.com.

 

§4º. As sugestões encaminhadas serão avaliadas e ponderadas pela equipe técnica da elaboração dos Estudos e, se assim entender conveniente, incorporadas ao documento.

 

Art. 7o A Audiência Pública será suspensa, a critério do Coordenador Geral, caso sejam infringidas as normas constantes do presente Regulamento ou ocorra qualquer intervenção não permitida nos trabalhos.

 

Art. 8o Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral.

 

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos onze dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove (11/03/2019).

 

AGENOR FERREIRA NICK BARBOSA

Prefeito Municipal

Adm. 2017/2020 


Publicado por:
Silvane Ferreira dos Santos
Código Identificador:19C90547