ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 717/23

LEI Nº 717/23 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceda na isenção do Imposto sobre a Transmissão intervivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI para imóveis que estão sendo regularizados pela Regularização Fundiária Urbana no Município de Amaralina e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à conceder isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI para o registro de Certidões de Regularização Fundiária de imóveis decorrentes da Regularização Fundiária Urbana instituída pela Lei Federal n. 13.465/2017 no Município de Amaralina - Goiás.

 

Parágrafo único: As disposições de que trata essa lei aplica aos legitimados pela Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico.

 

Art. 2° - Os recursos não percebidos por força da isenção contida nesta Lei, serão supridos com o implemento da arrecadação de outras receias, especialmente, aquelas advindas do Imposto Territorial Rural – ITR.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos vinte e três (23) dias do mês de novembro de 2023.

 

DÁSIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina- GO 


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
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