ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 717/23
LEI Nº 717/23 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceda na isenção do Imposto sobre a Transmissão intervivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI para imóveis que estão sendo regularizados pela Regularização Fundiária Urbana no Município de Amaralina e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à conceder isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI para o registro de Certidões de Regularização Fundiária de imóveis decorrentes da Regularização Fundiária Urbana instituída pela Lei Federal n. 13.465/2017 no Município de Amaralina - Goiás.
Parágrafo único: As disposições de que trata essa lei aplica aos legitimados pela Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico.
Art. 2° - Os recursos não percebidos por força da isenção contida nesta Lei, serão supridos com o implemento da arrecadação de outras receias, especialmente, aquelas advindas do Imposto Territorial Rural – ITR.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos vinte e três (23) dias do mês de novembro de 2023.
DÁSIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina- GO
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:19F0B9E7