ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Técnicos Administrativos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos Administrativos do Município de Planaltina.
Parágrafo Único. Integram a carreira dos Servidores Técnicos Administrativos do Município de Planaltina os ocupantes dos seguintes cargos:
I – Técnico Administrativo Educacional;
II – Técnico Administrativo de Saúde;
III – Técnico Administrativo Executivo.
Art. 2º Esta lei tem por objetivo o desenvolvimento e a profissionalização dos servidores de que trata o Art. 1º desta Lei, visando qualificá-los, oferecer remuneração condigna, condições adequadas de trabalho, dando eficiência aos serviços públicos.
Art. 3º Para efeitos desta lei aplicam-se os conceitos, definições e normas gerais estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores e em leis específicas de cada carreira quanto aos mecanismos de acesso ao serviço público, formas de provimento, posse, exercício, frequência, vacância e especialmente considera-se:
I - Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com a carga horária e responsabilidades comedidas nos termos e na forma estabelecida em lei;
II - Nível - é a posição no escalonamento vertical do cargo na carreira, para o qual sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência;
III – Padrão ou referência: posicionamento no escalonamento horizontal do cargo na carreira;
IV - Carreira - o conjunto de padrões e níveis que o servidor irá atingir através da progressão dentro da Carreira;
V - Progressão - a passagem do servidor do último padrão de um nível para o primeiro do nível imediatamente superior.
VI - Enquadramento - procedimento organizado e planejado pela administração com vistas a promover de forma progressiva e dentro das possibilidades financeiras do município a alocação do servidor dentro do padrão e nível da carreira que fizer jus em cada caso concreto.
Art. 4º Integra o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Técnicos Administrativos o Anexo I e II da presente Lei.
Parágrafo Único. A data base para correção dos vencimentos dos servidores a que se refere esta lei será o dia 1º de janeiro de cada ano.
CAPÍTULO II - DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º A carreira dos Servidores Técnicos Administrativos, nos termos desta Lei, é estruturada em quadro permanente, observado o disposto na legislação específica que disciplina cada cargo, especialmente quanto às atribuições, requisitos de investidura, jornada de trabalho e demais disposições funcionais.
Art. 6º O quadro permanente dos Técnicos Administrativos da administração é constituído pelo cargo de provimento efetivo cujo titular do cargo será vinculado à área de atuação para a qual tenha feito concurso segundo sua formação, ressalvado o exercício a título precário, quando indispensável para o atendimento de necessidade do serviço em outra área de atuação.
Parágrafo Único. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 7º O desenvolvimento do servidor na respectiva carreira ocorrerá mediante progressão vertical e horizontal.
Art. 8º Para fins de progressão vertical serão observados os seguintes requisitos:
I - o nível I constitui o inicial de ingresso na carreira, condicionado ao atendimento do requisito mínimo de escolaridade e habilitação previsto na legislação específica do respectivo cargo;
II - apresentar certificado de conclusão de ensino médio, acrescido de no mínimo 100 horas de cursos ou treinamentos em áreas afins fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação para progressão ao Nível II;
III - apresentar certificado de conclusão de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação para progressão ao Nível III;
IV - apresentar certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu em áreas correlatas ao cargo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação para progressão ao Nível IV.
Art. 9º. A progressão horizontal na carreira dar-se-á por tempo de serviço e consiste na passagem do servidor de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo Nível que ocupe, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo.
§ 1º O percentual de acréscimo entre uma referência e outra superior, que vai da letra A a letra Q, será de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, concedido no mês de julho, a cada 02 (dois) anos de efetivo serviço no cargo, contados da data da aquisição do direito à última progressão, observando como condição que o servidor:
I - não tenha mais de 6 faltas injustificadas reportadas pela chefia imediata;
II - não esteja em estágio probatório;
III - não tenha sofrido no período pena disciplinar, prevista no estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não poderá ser computado para a concessão da progressão, exceto para o cumprir mandato classista e nos casos considerados como efetivo exercício nos termos que dispuser o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
§ 3º A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia seguinte àquele em que houver completado o período anterior.
§ 4º Não interrompe a contagem do período aquisitivo, o exercício de cargos em comissão.
§ 5º Para as categorias que tenham piso salarial instituído por Lei, o padrão inicial da carreira, ou seja, referência “A” sempre será o valor do piso da categoria, garantido reajuste igual nas demais referências da Progressão Horizontal.
CAPÍTULO IV - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 10. Vencimento é a retribuição paga aos servidores do Poder Executivo pelo efetivo exercício do cargo.
Parágrafo Único. O vencimento básico mensal dos servidores abrangidos por esta Lei será fixado de forma proporcional à respectiva jornada de trabalho estabelecida para o cargo.
Art. 11. Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado o direito a optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo sem prejuízo da gratificação respectiva.
CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 12. Além do vencimento básico e vantagens estabelecidas nesta Lei, os servidores perceberão as vantagens que fizer jus consolidadas na Lei nº 500/99, e em leis específicas.
Seção I - Do adicional de escolaridade
Art. 13. Para fins de progressão vertical, prevista no nesta Lei, será concedido ao servidor adicional de escolaridade que comporá o vencimento básico, os seguintes percentuais:
I - 15% (quinze por cento) pela conclusão de curso de no mínimo 100 horas ou treinamentos em áreas afins fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
II - 25% (vinte cinco por cento) pela conclusão de nível superior em qualquer área de formação;
III - 35% (trinta e cinco por cento) pela conclusão de pós-graduação lato sensu em áreas correlatas ao cargo;
§ 1º Todos os diplomas e certificados deverão ser de cursos autorizados pelo Ministério da Educação;
§ 2º Os requerimentos de adicionais poderão ser feitos nos termos desta Lei junto à Secretaria Municipal na qual o servidor estiver lotado.
Seção II - Do adicional de titularidade
Art. 14. Será concedido ao servidor adicional de titularidade, mediante a apresentação de certificados de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional.
§ 1º O requerimento do adicional de titularidade deverá ser realizado nos prazos previstos no Art. 19 desta Lei.
§ 2º O percentual máximo para o adicional de titularidade é de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, sendo pago de maneira escalonada, designados com AT 1, AT2 e AT 3 e nos seguintes percentuais:
I - AT 1 - 10% (dez por cento), para curso ou cursos cuja duração total seja igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
II - AT 2 - 10% (dez por cento), para curso ou cursos cuja duração total seja igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
III - AT 3 - 10% (dez por cento), para curso ou cursos cuja duração total seja igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
§ 1º Os totais de horas de que tratam os incisos I a III deste artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de 01 (um) curso, desde que observado o limite mínimo previsto neste artigo.
§ 2º O requerimento do adicional de titularidade deverá ser feito progressivamente e respeitar o intervalo de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO VI - DO ENQUADRAMENTO
Art. 15. O município instituirá Comissão de Enquadramento que ficará responsável pela implementação do plano de carreira.
Parágrafo Único. A regulamentação do processo de enquadramento e implementação do plano de carreira ocorrerá por ato próprio do Poder Executivo, seguindo as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Art. 16. As diretrizes financeiras e temporais para implementação do enquadramento e concessões dos benefícios previstos nesta Lei serão dispostos no anexo II desta Lei, devendo considerar para tanto os requisitos legais de cada requerimento e a capacidade financeira, os limites legais e previsão orçamentária do município.
Parágrafo Único. Os servidores que foram beneficiados por progressões e adicionais oriundos de outra legislação serão reenquadrados na carreira nos termos desta Lei sem sofrerem nenhuma perda em sua remuneração já consolidada.
Art. 17. O período para requerimentos dos benefícios que trata esta Lei será de fevereiro a maio que será denominado como período aquisitivo, já o período compreendido entre julho a novembro será designado período concessivo, utilizado para a implementação das progressões que atenderem aos requisitos exigidos por esta Lei.
Parágrafo Único. A Comissão de Enquadramento publicará edital dispondo sobre procedimento para requerimentos das progressões e titularidades.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. Quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes de pagamentos previstos nesta Lei, só serão incorporadas aos vencimentos do servidor, quando da passagem do para a inatividade, se for provento de caráter e condição permanente.
Art. 19. Para os requerimentos feitos por servidores oriundos de concursos realizados após a publicação desta Lei será regulamentada nova política de concessão, instituída após 3 anos da realização do concurso público.
Art. 20. Aos servidores submetidos à aposentadoria compulsória serão concedidos os benefícios desta Lei, nos seguintes termos:
I. Progressão Horizontal no padrão correspondente ao tempo de serviço;
II. Progressão vertical que tenha requerido, desde que cumpridos os requisitos previstos nesta Lei;
III. Adicional de Titularidade que tenha requerido, desde que cumpridos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 21. Ao servidor que se aposentar voluntariamente e não estiver no padrão correspondente ao seu tempo de serviço será concedido Progressão Horizontal num total de 6 padrões, o equivalente a 12% a ser incorporado no salário base.
Parágrafo Único. Em hipótese alguma o servidor poderá receber progressão horizontal acima do limite correspondente ao seu tempo de serviço.
Art. 22. Cargos, funções, adicionais, gratificações previstas em legislação municipal ficam mantidos inalterados até a superveniência de lei específica que os regule.
Art. 23. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação do conjunto de normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições do ANEXO I da Tabela Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 1.482, de 04 de março de 2024 referente aos seguintes cargos:
I - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EXECUTIVO;
II - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições do ANEXO I da Tabela Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 1.481, de 04 de abril de 2024, referente aos seguintes cargos:
I - TECNICO ADMINISTRATIVO DE SAUDE.
Parágrafo Único. Aos servidores integrantes do quadro de Técnicos Administrativos que tenham requerido progressão funcional com fundamento nas Leis Municipais nº 1.481, de 04 de abril de 2024, e nº 1.482, de 04 de março de 2024, ficam asseguradas a convalidação dos títulos apresentados e a concessão das respectivas progressões, com o devido enquadramento nos níveis pleiteados, desde que atendidos os requisitos e critérios estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 26. Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:19F11623