ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria da Administração e Planejamento da Prefeitura de Quirinópolis

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 008

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis – Goiás – CONSEG

CNPJ: 04.033.328/0001-65

OBJETO DA PARCERIA: Promover o fortalecimento da estrutura operacional e das condições de atendimento da nova sede da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Quirinópolis, visando à melhoria da prestação dos serviços policiais de interesse da população do Município e região, mediante execução de ações de interesse público e recíproco, compreendendo, como meios necessários à consecução da proposta, a aquisição dos bens e equipamentos discriminados no Plano de Trabalho.

EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL Nº: 13/2025 e 66/2025, esta última quanto à parcela destinada à DEAM.

VALOR GLOBAL: R$ 51.084,95 (cinquenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

 

I – DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO

 

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, nº 88, Centro, Quirinópolis-GO, CEP 75.860-000, inscrito no CNPJ sob o nº 02.056.737/0001-51, neste ato representado por seu responsável legal, ANDERSON DE PAULA SILVA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65.

 

A parceria tem por objeto promover o fortalecimento da estrutura operacional e das condições de atendimento da nova sede da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Quirinópolis, visando à melhoria da prestação dos serviços policiais de interesse da população do Município e região, mediante execução de ações de interesse público e recíproco, compreendendo, como meios necessários à consecução da proposta, a aquisição dos bens e equipamentos discriminados no Plano de Trabalho, conforme especificações, metas, indicadores, cronograma e demais condições nele estabelecidas.

O valor global da parceria corresponde a R$ 51.084,95 (cinquenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 34.515,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais) provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 13/2025 e R$ 16.569,95 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) provenientes da parcela da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 66/2025 destinada à DEAM, conforme Plano de Trabalho apresentado.

 

O repasse financeiro observará o Plano de Trabalho, o instrumento de parceria, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as demais condições estabelecidas no processo administrativo.

 

II – DA ORIGEM DOS RECURSOS

 

Os recursos destinados à execução da presente parceria são provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 13/2025 e nº 66/2025, devidamente consignadas no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.

 

A Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2025 foi aprovada no valor global de R$ 99.553,84 (noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com destinação específica à realização de ações de fomento junto ao Conselho de Segurança – CONSEG, com destinação à Polícia Civil, especialmente à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, contemplando custeio e aquisição de mobiliários para a nova sede.

 

Para a execução prevista no Plano de Trabalho objeto desta parceria, está previsto o montante de R$ 34.515,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais) proveniente da Emenda nº 13/2025.

 

A Emenda Parlamentar Impositiva nº 66/2025, por sua vez, foi aprovada no valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), contendo, entre suas destinações, o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) destinado à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Quirinópolis.

 

Para a execução prevista no presente Plano de Trabalho, está previsto o montante de R$ 16.569,95 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) proveniente da parcela da Emenda nº 66/2025 destinada à DEAM.

Dessa forma, o valor efetivamente previsto para execução por meio da presente parceria corresponde a R$ 51.084,95 (cinquenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

 

As parcelas das emendas que não integram a execução prevista neste Plano de Trabalho não compõem o valor global da presente parceria e permanecerão sujeitas ao tratamento orçamentário, financeiro e administrativo legalmente cabível.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

 

Como regra, a seleção de Organização da Sociedade Civil para a celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento é precedida de chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.

 

Entretanto, a própria Lei Federal nº 13.019/2014 estabeleceu hipótese específica para as parcerias financiadas com recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

 

Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”

 

No caso em análise, verifica-se que os recursos destinados à execução da parceria são provenientes diretamente das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 13/2025 e nº 66/2025, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Dessa forma, não se mostra exigível a realização de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, em razão da origem parlamentar dos recursos.

 

No âmbito municipal, o Decreto Municipal nº 13.362, de 09 de fevereiro de 2026, estabelece que a execução das emendas parlamentares impositivas que envolvam transferência de recursos da Administração Pública Municipal para Organizações da Sociedade Civil deverá ocorrer por meio de parceria ou fomento firmado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, observadas as exigências legais aplicáveis.

 

A celebração sem chamamento público não afasta, contudo, a necessidade de atendimento dos demais requisitos legais, técnicos, orçamentários, fiscais, documentais e administrativos necessários à formalização da parceria

 

IV – DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO E DA VIABILIDADE DA PARCERIA

 

A Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG apresentou Plano de Trabalho referente às Emendas Parlamentares Impositivas nº 13/2025 e nº 66/2025, esta última quanto à parcela destinada à DEAM, contendo a identificação das partes, descrição do objeto, justificativa, metas, público beneficiário, metodologia, cronograma de execução, indicadores, detalhamento das despesas, justificativas técnicas e demais elementos relacionados à execução da parceria.

 

O Plano de Trabalho prevê execução no valor global de R$ 51.084,95, sendo R$ 34.515,00 provenientes da Emenda nº 13/2025 e R$ 16.569,95 provenientes da parcela da Emenda nº 66/2025 destinada à DEAM.

 

A proposta contempla ações voltadas ao fortalecimento das condições operacionais e de atendimento da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Quirinópolis, com previsão de aquisição e utilização dos bens e equipamentos relacionados no Plano de Trabalho para atendimento das finalidades nele descritas.

 

A formalização da parceria permanecerá condicionada à análise e aprovação do Plano de Trabalho pelas instâncias administrativas competentes, bem como à verificação da regularidade da Organização da Sociedade Civil, da compatibilidade dos custos, da disponibilidade orçamentária e financeira, da documentação exigida e dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Municipal nº 13.362/2026 e pelas demais normas aplicáveis.

 

Registra-se, ainda, que a celebração sem chamamento público prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 não representa aprovação automática do Plano de Trabalho nem autorização automática do repasse, permanecendo o processo sujeito às análises técnica, administrativa e jurídica cabíveis, inclusive à manifestação da Procuradoria-Geral do Município, quando submetido à sua apreciação.

 

V – DO INTERESSE PÚBLICO

 

A parceria proposta apresenta relevância para o atendimento de finalidade de interesse público e social, considerando que o objeto previsto no Plano de Trabalho está relacionado à execução de ações de interesse da coletividade, em consonância com as políticas públicas e os objetivos institucionais do Município.

 

A celebração do Termo de Fomento mostra-se, assim, conveniente e oportuna, considerando a finalidade pública da parceria e a destinação específica dos recursos decorrentes das Emendas Parlamentar Impositiva Municipal nº 13/2025 e 66/2025.

 

Ressalta-se, contudo, que a destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar não implica, por si só, a automática celebração da parceria, permanecendo necessária a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como a análise da capacidade da Organização da Sociedade Civil para execução adequada do objeto proposto.

 

VI – DA CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, JUSTIFICA-SE A NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Quirinópolis e a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65, tendo em vista que a parceria envolve recursos provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 13/2025 e nº 66/2025, hipótese expressamente prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

O valor global previsto para a parceria corresponde a R$ 51.084,95 (cinquenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 34.515,00 provenientes da Emenda nº 13/2025 e R$ 16.569,95 provenientes da parcela da Emenda nº 66/2025 destinada à DEAM.

 

A presente justificativa fundamenta-se, portanto, na hipótese legal de celebração de Termo de Fomento sem chamamento público, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na legislação municipal aplicável e nas demais normas pertinentes à formalização, execução, fiscalização e prestação de contas da parceria.

 

Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município e no placar oficial, para fins de publicidade e transparência, facultando-se a apresentação de eventual impugnação, na forma e no prazo previstos na legislação.

 

Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou após sua regular apreciação, caso apresentada, e estando comprovado o atendimento dos demais requisitos legais e administrativos, prossiga-se com os atos necessários à formalização do respectivo Termo de Fomento.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Quirinópolis-GO, 13 de outubro de 2026.

 

VALMIR ANDRADE

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
Código Identificador:1AC0B3C9