ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 699/23 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre autorização para indenizar prejuízo ocasionado a terceiro em virtude da construção de obras pública e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o senhor Iris de Sousa Araujo, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais), pelos prejuízos advindos na plantação de açafrão do mesmo em decorrência da realização de obra pública executada pelo Município de Amaralina, conforme comprova o laudo técnico em anexo.

 

Art. 2º - A indenização autorizada por esta Lei, consiste na reparação das perdas, lucros cessantes experimentados pelo beneficiário, para ressarcir os prejuízos equivalente a 750 (setecentos e cinquenta) quilos de açafrão no valor comercial de R$ 11,00 o Kilo, importando no montante de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ficando, todavia, autorizado a abertura de credito suplementar, caso seja necessário.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de junho de 2023.

 

DÁSIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina-GO. 


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
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