ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1.528 DE 06 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a aquisição e doação de rações em favor de entidades sem fins lucrativos cadastradas no Município de Jaraguá/GO, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o, PREFEITO DE JARAGUÁ, PAULO VÍTOR, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, observando sua disponibilidade orçamentária e financeira, dentro de seu plano de metas e resultados entre receitas e despesas, os quais são voltadas ao equilíbrio das constas públicas e responsabilidade na gestão fiscal, autorizado a doar rações em favor de entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

Parágrafo único. Terão direito ao benefício do Poder Público todas entidades sem fins lucrativos que recolham animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos e que possuem sob sua tutela mais de 50 (cinquenta) animais.

 

CAPÍTULO II

Do Cadastro Municipal

Art. 2º - A doação das rações ficará condicionada ao cadastro municipal, a ser realizado em favor das entidades sem fins lucrativos que tenha como objetivo a defesa, o amparo, a proteção e a saúde animal.

§ 1º. O cadastro municipal deverá ser renovado anualmente ao término de cada exercício financeiro.

§ 2º. Por ocasião do cadastro municipal visando o recebimento do benefício, a entidade sem fins lucrativos deverá demonstrar:

I – ter seu CNPJ no município de Jaraguá/GO;

II – estar regular perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal; e

III – estar sob sua tutela de proteção e cuidado o número mínimo de animais.

 

CAPÍTULO III

Do Indeferimento do Cadastro

Art. 3º - A entidade sem fins lucrativos terá seu cadastro municipal indeferido, nos seguintes casos:

I – deixar de atender as exigências da vigilância sanitária;

II – estar em débito com as fazenda públicas federal, estadual e municipal;

III – estar desatualizada com relação a composição de sua diretoria;

IV – perder sua condição de entidade filantrópica; e

V – existir motivos relevantes de ordem legal, judicial ou administrativa.

 

CAPÍTULO IV

Da Fiscalização

Art. 4º - O Poder Público utilizado de seu poder de política, e por intermédio do órgão competente, caberá a fiscalização das instalações das entidades sem fins lucrativos, onde mediante a emissão de relatório poderá ser autorizado, negando ou paralisando as doações de rações.

 

CAPÍTULO V

Da Distribuição das Rações

Art. 5º - A doação das rações poderá ocorrer de forma direta, terceirizada ou através de repasses financeiros a serem realizados mediante a celebração de convênio com as entidades sem fins lucrativos.

Art. 6º - O Poder Executivo deverá estabelecer a periodicidade com que as doações serão distribuídas.

Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo criar mecanismos de controle das doações para fins de individualização, prestação de contas e fiscalização.

 

CAPÍTULO VI

Da Paralização da Distribuição

Art. 8º - A distribuição de rações poderá ser interrompida ou suspensa a qualquer tempo por interesse público ou pela falta de dotação orçamentária suficiente para manutenção do programa.

Art. 9º - A entidade sem fins lucrativos, mediante provocação do órgão competente pela fiscalização, deixará de receber a doação das rações em caso de falta grave.

Parágrafo único. Considera-se falta:

I – insalubridade do abrigo;

II – interdição do abrigo; e

II – maus-tratos aos animais.

Art. 10 - Ocorrendo a interrupção da distribuição da doação de rações por falta grave, poderá a entidade sem fins lucrativos, a qualquer tempo, peticionar ao Poder Público visando demonstrar seu comprometimento com o bem-estar dos animais ou que adotou as medidas necessárias para eliminação das ocorrências que deram ensejo à punição.

 

CAPÍTULO VII

Da Denúncia

Art. 11 - A população utilizando de seu direito constitucional e legal, desde que seja devidamente justificada a reclamação, poderá a qualquer momento junto ao órgão competente do Poder Público, apresentar denúncias que envolva as condições legais, sociais e físicas das entidades sem fins lucrativos.

 

CAPÍTULO VIII

Da Publicidade

Art. 12 - Caberá ao Poder Público, nos termos da Lei nº 12.527/2011, dar ampla publicidade ao programa de doação de rações, bem como das entidades sem fins lucrativos beneficiadas.

 

CAPÍTULO IX

Da Regulamentação

Art. 13 - O funcionamento do programa de distribuição de rações poderá ser regulamentado no todo ou em parte por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO X

Das Despesas

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

CAPÍTULO XI

Disposições Finais

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

Jaraguá-GO, aos 06 dias do mês de março do ano de 2023, 135º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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