ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1033/2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial do cofinanciamento estadual para custeio das ações de enfrentamento de emergência pública decorrente do coronavírus, Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais em consonância com a Lei Orgânica do Município e Constituição Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Diorama – Goiás, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional de natureza Especial para utilização do recurso advindo do Cofinanciamento Estadual, para as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no valor estimado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), e a inclusão de Ação / Projeto, Meta Física e Financeira, nos Anexos da LDO Lei nº 1.007 de 2020 e PPA Lei nº 934, de 2017, para o exercício de 2021, sob a seguinte classificação, a saber:
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
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Órgão: 06 |
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unid.: 11 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 |
Assistência Social |
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Subjunção: 244 |
Assistência Comunitária |
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Programa: 1106 |
Adm. Fundo Municipal de Assistência Social |
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Ação: 2.112 |
Cofinanciamento Estadual – Benefícios Eventuais |
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Elemento: 3.3.90.40 |
Outros Materiais de Distribuição Gratuita |
R$ 12.900,00 |
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Fonte: 267-1.32.081 |
Transf. de Rec. Fundo Estadual de Assist. Social |
R$ 12.900,00 |
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
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Órgão: 06 |
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unid.: 11 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 |
Assistência Social |
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Subjunção: 244 |
Assistência Comunitária |
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Programa: 1106 |
Adm. Fundo Municipal de Assistência Social |
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Ação: 2.113 |
Cofinanciamento Estadual – Proteção Social Básica |
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Elemento: 3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 38.500,00 |
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Elemento: 4.4.90.52 |
Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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Elemento: 3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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Fonte: 267-1.32.081 |
Transf. de Rec. Fundo Estadual de Assist. Social |
R$ 58.500,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior no total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), serão utilizados recursos / Transferências do FMAS – Estado, transferidos pelo Governo Estadual.
Art. 3º – Os recursos necessários para cobertura do crédito mencionado no artigo 1º serão os definidos nos incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 16 dias de Agosto de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:1C43746C