ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.548/2023 JARAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023
“DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a Praça do Bairro Feliz, localizada à Rua Contorno c/ à Rua João Antônio, será denominada SUZANO RODRIGUES FILHO.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação do registro do bem de uso comum do povo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:1C86B9AC